O Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e passou a reconhecer a insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário for de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), seguindo assim o entendimento do STF.
Resp 1.709.029/MG (28/02/2018).
ADELSON BENVINDO 