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O CDC trata da situação no art. 39, com destaque para os incisos V e X:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
(…)
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Em caso de previsão contratual de fornecimento de combustível que contenha aumento em situações de crise de abastecimento, vale ressaltar o art. 51, XV, e incisos I e II, do parágrafo primeiro.

Uma vez verificada a prática abusiva, esta possui reflexos com sanções administrativas, cíveis penais (crime contra a relação de consumo e contra a economia popular). Para comprovação, o consumidor deve exigir nota fiscal do posto (em caso de recusa poderá comprovar com foto do painel de preço e registrar dia e horário do abastecimento).

Em seguida, o consumidor deve informar o PROCON sobre a situação.

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SÚMULA 616 DO STJ

Publicado: 24/05/2018 em NOVIDADE LEGISLATIVA

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Atenção, hora de atualizar os materiais e ficarem atentos ao novo enunciado do STJ.

Contrato de seguro é tema de relevância na esfera Civil/CDC. Então, nem precisamos ressaltar que a súmula de hoje é altamente “caível” nas próximas provas. Em especial, pelo seu viés protecionista.

Bons estudos!

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Imagem  —  Publicado: 21/05/2018 em NOVIDADE LEGISLATIVA

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Imagem  —  Publicado: 21/05/2018 em NOVIDADE LEGISLATIVA

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Imagem  —  Publicado: 21/05/2018 em NOVIDADE LEGISLATIVA

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Imagem  —  Publicado: 18/05/2018 em NOVIDADE LEGISLATIVA

SÚMULA 611 DO STJ

Publicado: 17/05/2018 em NOVIDADE LEGISLATIVA

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio.

O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

Na mesma sessão, a Segunda Seção cancelou a Súmula 61, cujo enunciado era “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”.

Atualize seu material!