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Imagem  —  Publicado: 22/09/2016 em MOTIVACIONAL
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Significa que um contratante que violou uma norma jurídica não poderá, sem a caracterização do abuso de direito, aproveitar-se dessa situação anteriormente criada pelo desrespeito. Conforme lembra Ronnie Preuss Duarte, “a locução designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio”.

Desse modo, está VEDADO QUE ALGUÉM FAÇA CONTRA O OUTRO O QUE NÃO FARIA CONTRA SI MESMO (regra de ouro). O ‘ tu quoque ‘ , expressão cuja origem, como lembra Fernando Noronha, está no grito de dor de Júlio César, ao perceber que seu filho adotivo Bruto estava entre os que atentavam contra sua vida (‘ Tu quoque, filli ‘ ? Ou ‘ Tu quoque, Brute, fili mi ‘ ?), evita-se que uma pessoa que viole uma norma jurídica possa exercer direito dessa mesma norma inferido ou, especialmente, que possa recorrer, em defesa, a normas que ela própria violou. Trata-se da regra de tradição ética que, verdadeiramente, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo”.

Fonte: Manual de Direito Civil – Flávio Tartuce – 2016.

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Em dias normais vivemos no estado de normalidade constitucional. Porém, conforme previsão constitucional, podem ocorrer os chamados ESTADOS EMERGENCIAIS.

Constata-se que em casos específicos e emergenciais, a Carta Magna brasileira está devidamente paramentada de alguns institutos destinados a resgatar a normalidade constitucional, quais sejam: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO E A INTERVENÇÃO. .

Tais estados emergências revelam uma anormalidade, devendo o Estado se valer dos institutos supra mencionados. É ESSA ANORMALIDADE QUE CONFIGURA O QUE A DOUTRINA CONHECE POR SÍNCOPE CONSTITUCIONAL.

Lembrando que a Constituição Federal não poderá ser emendada durante esse período. Confira:  CF.88, Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. São  Limitações circunstanciais ao poder reformador da Constituição.

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/

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Segundo Luiz Flavio Gomes, por tergiversação pode-se entender a situação na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação.

Art. 355, CP. – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

 

Fonte: Curso Mege (www.mege.com.br)

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Em breve síntese, denomina-se circundução o ato pelo qual se julga nula ou de nenhuma eficácia a citação; quando anulada diz-se que há citação circunduta.

Fonte: Manual de Processo Penal 2016 – Renato Brasileiro.

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Os contratos de colonização surgiram na América do Norte, com as colônias que lá se formaram e que traziam a ideia de que é preciso estabelecer uma ordem (estes contratos, celebrados consensualmente pelos colonos, de regra, recebiam, ainda, uma sanção dos reis).

Chegados ao Novo Mundo, os peregrinos, mormente puritanos ingleses, imbuídos de igualitarismo, não encontrando na nova terra Poder estabelecido, decidiram fixar, por mútuo consenso, as regras por que haveriam de se governar, fazendo então surgir tais contratos de colonização.

(Direito Constitucional – Vicente Paulo)

Capturar

De acordo com o art. 118 do RICD (Regimento Interno da Câmara dos Depurados) , as emendas serão supressivas, AGLUTINATIVAS, substitutivas, modificativas ou aditivas:

a) Supressiva: é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição;

b) AGLUTINATIVA: é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos;

c) Substitutiva: é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se “substitutiva” quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;

d) Modificativa: é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente;

e) Aditiva: é a que se acrescenta a outra proposição;

f) De redação: a modificativa que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

(Direito Constitucional Esquematizado 2015 – Pedro Lenza)

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É verificado quando o agente acredita que a conduta por ele praticada constitui crime, porém, na verdade, é um fato atípico, não havendo qualquer consequência jurídica.

Fonte: http://www.mege.com.br