Súmula Vinculante 58/STF

Súmula Vinculante 58/STF: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeito à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal.

SUSPENSÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS

Decisão do ministro Luiz Fux (STF) suspendendo o Juiz das Garantias.

Confira quais são os dispositivos suspensos e atualize seu material

SÚMULAS DOS STF – QUESTÕES

Questões de direito constitucional retidas das súmulas do Supremo Tribunal Federal. Todas separadas por assunto. 

CLIQUE AQUI E CONFIRA TODAS!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questões de direito administrativo retidas das súmulas do Supremo Tribunal Federal. Todas separadas por assunto. Confira!

1. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – CLIQUE AQUI!

 

 

 

 

STF – ELEITORAL

 

O Supremo Tribunal Federal descartou a exigência do trânsito em julgado de cassação de mandato para que sejam feitas novas eleições. Entendeu o Supremo que políticos nessa situação devem perder o cargo a partir do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, e não apenas com decisão do STF, como determinava a minirreforma eleitoral.

Os Ministros, por maioria, declararam inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que trata de novo pleito quando o candidato eleito é condenado a deixar a cadeira.

O Plenário também considerou inconstitucional trecho de um dos dispositivos da minirreforma que fixou eleições diretas caso fiquem vagos os cargos de presidente, vice-presidente e senador da República até os últimos seis meses do mandato.

A corte concluiu que o Código Eleitoral não pode se sobrepor à Constituição. A regra foi derrubada apenas para a sucessão na Presidência da República. Nesses casos, valem eleições indiretas quando os cargos ficarem vagos nos dois últimos anos de mandato.

Já para cargos majoritários dos outros níveis — governadores, prefeitos e vices —, a eleição direta continua válida. Para senadores, em caso de vacância, chama-se o suplente. E, se essa opção for inviável e ainda faltarem 15 meses para a conclusão do mandato, deve ser convocada nova eleição.

Fonte: Conjur.

INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS.

 

O Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e passou a reconhecer a insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário for de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), seguindo assim o entendimento do STF.

Resp 1.709.029/MG (28/02/2018).