Lei nº 13.796/2019 – Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

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LEI Nº 13.793/2019 – Altera o Estatuto da Advocacia, a Lei 11.419/06 e o Código de Processo Civil, para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

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LEI Nº 13.792/2019 – Altera dispositivos do Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

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