POSSE DE CAFEÍNA DESTINADA A MISTURA DE DROGAS PODE CONFIGURAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO X ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA X ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

SÚMULA 607 DO STJ

Trata-se de importante súmula e que com toda certeza será cobrada nos próximos certames. Segundo o enunciado, mesmo que não consumada a transposição de fronteiras, estará configurada a majorante prevista no art. 40, I da Lei de Drogas se houver prova da destinação internacional das drogas.

Confira o que dispõe a referida majorante:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;”