SÚMULA 638/STJ

GRATUIDADE AOS POBRES

Nova Súmula do STJ: trata de ação possessória entre particulares.

Súmula 637/STJ: o ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva inclusive, se for o caso, o domínio.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA X CARGO EM COMISSÃO

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO X ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA X ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

LEI Nº 13.894/2019 – facilita o divórcio a vítimas de violência doméstica.

Esta lei altera a Lei Maria da Penha para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.

Ela também altera o Código de Processo Civil para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

O QUE SÃO DECISÕES MANIPULATIVAS?

Também denominadas como “normativas”, “manipulativas” ou “intermédias”, seriam, em síntese, aquelas decisões em que a CORTE CONSTITUCIONAL NÃO SE LIMITA A DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE de determinada norma, agindo como uma espécie de legislador positivo, MODIFICANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO, ao adicionar ou substituir normas, a pretexto de CONFORMÁ-LO À CONSTITUIÇÃO.
Trata-se de instituto que surgiu no direito italiano.

Estatuto da Crianca e do Adolescente

Essa diferença entre os dois institutos já foi cobrada nos mais variados concursos. Apesar de aparentemente fácil, tome bastante cuidado para não se confundir na hora da sua prova e assim perder pontos preciosos para sua aprovação. Com o objetivo de facilitar seu aprendizado, elaboramos esse quadro onde você terá uma visão panorâmica desse tema.⠀

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