CONCURSEIRO PODE TER REDES SOCIAIS?

LEI 13.984/2020 – ALTERA A LEI MARIA DA PENHA

Confira sua redação:

“Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
(…)
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.”

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NOVA PROGRESSÃO DE REGIME – PACOTE ANTICRIME

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA PROCESSAMENTO DO MS.

PROCESSO FALIMENTAR – LEI 11.101/05

ROUBO COM EMPREGO DE ARMA – PACOTE ANTICRIME

EMENDA CONSTITUCIONAL 104/19 – CRIA AS POLÍCIAS PENAIS.

SÚMULA 639/STJ