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AULA 01

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

PROCESSO CIVIL – Renato Montans

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – é jurisdição.

* Se a OAB colocar somente jurisdição será sempre contencioso, para ser voluntária sempre estará expresso.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – é a administração pública dos interesses privados. Existem situações que mesmo não havendo conflitos o Estado deve participar.

 

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

 

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

 

Lide

Ausência de Lide

Partes

Interessados

Substitutiva

Integrativa

Sentença (todas)

Sentença homologatória

Faz coisa julgada

Não faz coisa julgada (Art. 1.111 / CP)

Ação rescisória

Ação anulatória

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO

 

1. INAFASTABILIDADE

 

Art. 5º, XXXV/CF – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Vedação a Non liquet – CPC – Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

 

2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURA

É o juiz previamente investido no cargo sendo vedados os tribunais de exceção.

Art. 5º, XXXVII/CF – não haverá juízo ou tribunal de exceção.

3. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

Aquele que colhe a prova, julga.

É a vinculação que o juiz presidiu a audiência ter que dar a sentença.

Art. 132/CPC – O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

 

4. IMPARCIALIDADE

 

4.1 IMPEDIMENTO

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

 

4.2 SUSPEIÇÃO

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso será de impedimento.

Se demandar dilação probatória o caso é suspeição.

5. INÉRCIA (Art. 2º, 262º/CPC)

 

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

EXCEÇÃO:

Inventário (Art. 989/CPC) Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

Multa (Art. 461, § 4º/CPC) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Nas obrigações específicas (fazer, não fazer e entrega) o réu pode ser compelido, DE OFÍCIO a cumprir a obrigação específica sobre pena de multa.

Provas: Art. 130/CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

 

6. IMPERATIVIDADE

A decisão do juiz tem força de lei nos limites em que a lide é proposta.

COMPETÊNCIA

 

É o limite da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções.

CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA

 

- MATERIAL (absoluta)

 

- FUNCIONAL (absoluta) – é competência hierárquica (primeiro grau, segundo grau…).

 

- TERRITORIAL (relativa)

 

- VALOR DA CAUSA (relativa)

 

Para se verificar se a competência é absoluta você dever ver a gravidade do erro do advogado

 

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

 

 

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

 

Interesse Público

 

Interesse particular

O juiz pode de ofício (art. 113/CPC)

Juiz não pode de ofício (súmula 33/STJ)[1]

Objeção de competência (a qualquer momento, até em rescisória, art. 485, II, em preliminar de contestação).

Exceção de competência (15 dias)

Não podem derrogar (art. 111/CPC)

Podem derrogar (art. 111/CPC)[2]

AÇÃO

É o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo.

     AÇÃO

Direito                                                      Procedimento

Inafastabilidade (art. 5ª, XXXV/CF)

CONDIÇÕES DA AÇÃO

 

LEGITIMIDADE DE PARTE – é a coincidência das pessoas que figuraram no direito material com aquelas que estão no processo.

Legitimação Ordinária

Legitimação Extraordinária também chamada substituição processual

 

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se postula no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela (Ex impossibilidade: cobrança de dívida de jogo, usucapião de bem público, herança de pessoa viva).

 

INTERESSE DE AGIR

É visualizado como um binômio:

Necessidade: Para saber se é necessidade basta se perguntar: Preciso do judiciário?

Adequação: Não usa os meio adequados.

Se não for preenchido uma das condições da ação o juiz declara extinção do processo sem resolução do mérito – art. 267/CPC.

* Ser parte é está no processo, se não está no processo é terceiro.

 

ELEMENTOS DA AÇÃO

 

PARTES: Autor e Réu

CAUSA DE PEDIR: Motivo pelo qual você busca o judiciário (remoto ou próximo).

PEDIDO: É aquilo que imediatamente você quer. (sentença)

O pedido mediato é o bem da vida


[1] Se a parte não propuser exceção de incompetência ocorre a prorrogação da competência (art. 114/CPC) – Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

Exceção: Contrato de adesão em que se verificar a abusividade da cláusula da revisão de foro.

[2] Competência territorial sobre imóvel as partes não podem derrogar.

Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda pública as partes não podem derrogar, pois a incompetência é absoluta.

AULA 02

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

PROCESSO CIVIL

INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

 

ASSISTÊNCIA

Ocorre assistência quando terceiro tem interesse jurídico em que uma das partes vença a demanda.

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

 

Se o terceiro tiver relação com apenas uma das partes a assistência será SIMPLES ou ADESIVA. Se com as duas será LITISCONSORCIAL.

 

INGRESSO: Por petição simples a qualquer momento

A assistência é facultativa.

Intimação na pessoa de seus advogados para que se manifestem em 5 dias.

- Se as partes no prazo de 5 dias concordarem ocorre o simples ingresso[1].

- Se as partes não concordam quem vai decidir será o juiz.

 

NOMEAÇÃO A AUTORIA ART. 62/69, CPC

 

É a correção do polo passivo da demanda em circunstâncias especiais.

 

A (AUTOR) X R (RÉU)                  PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE (301, X)

NOMEAR A AUTORIA (62, 63)

 

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

X – carência de ação;

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

 

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

 

 

DICA

 

 

 

Sempre que citar caseiro será nomeação a autoria

 

PROCESSAMENTO DA NOMEAÇÃO: O assistente ingressa com petição simples no prazo de defesa.

 

Se a nomeação for indeferida o magistrado devolverá o prazo de defesa.

 

- A nomeação é obrigatória (art. 69/CPC)

 

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I – deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

II – nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

 

DUPLA CONCORDÂNCIA – Princípio da dupla concordância: para que haja nomeação a autoria é necessária à concordância do autor e do terceiro.

 

 

DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 70/76, CPC)

 

É intervenção de garantia. Permite que a parte traga ao processo terceiro garantidor do seu direito para responder regressivamente.

 

Evicção – é a perda da coisa por decisão judicial.

PROCESSAMENTO: Se pelo autor a denunciação da lide será formalizada na petição inicial. Se pelo réu na contestação.

Segundo o artigo 70 / CPC a denunciação á lide é obrigatória em todas as hipóteses. Contudo, conforme doutrina/jurisprudência somente a hipótese de evicção é obrigatória (art. 456/CC).

 

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória.

 

 

CHAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77 / CPC)

 

É intervenção de solidariedade. Permite que o réu traga ao processo os demais coobrigados que contraíram a obrigação, mas não foram demandados.

 

ADMISSIBILIDADE / MODALIDADES DE CHAMAMENTO: (Art. 77 do CPC)

 

I. Fiador (chama) – Devedor

II. Fiador (chama) – Fiadores

III. Devedor (chama) – Devedores

 

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

 

O chamamento ao processo será formalizado na contestação sendo modalidade facultativa de intervenção.

DICA

 

 

 

Quando vir na prova fiador é Chamamento Processo

 

OPOSIÇÃO (ART. 56/61 CPC)

 

Ocorre oposição quando terceiro reivindica para si no todo ou em parte aquilo que as partes disputam em juízo.

Posso alegar até a sentença

Oposição é facultativo.

Com a distribuição da oposição os opostos serão citados para se defender NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS.

 

LITISCONSÓRCIO (ART. 46/CPC)

 

Pluralidade de partes dentro do processo (art. 46/49, CPC).

1. ECONOMIA PROCESSUAL

2. HARMONIA DOS JULGADOS

 

 

 

LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO (ART. 46, § / CPC)

Poderá o magistrado limitar o litisconsórcio FACULTATIVO quando pelo número excessivo de litigantes puder ocasionar prejuízo para defesa ou para rápida dissolução do litígio.

 

CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

 

POSIÇÃO

Ativo: + de um autor

Passivo: + de um réu

Misto: + de um autor e + de um réu

 

MOMENTO

Inicial: é aquele formado com a propositura da ação

Ulterior: aquele que se forma após a propositura da ação;

Exemplo: o ulterior pode acontecer quando o litisconsórcio for obrigatório e o autor não o formou (chama apenas o marido e não a mulher para uma ação real imobiliária – art. 10, § 1.º, do CPC), devendo o Juiz determinar a sua formação ou no chamamento ao processo em que o réu traz os demais coobrigados para responder pela obrigação no curso da lide (Intervenção de terceiro – casamento).

 

QUANTO A UNIFORMIDADE

Simples: haverá litisconsórcio simples quando o juiz não tiver o dever de julgar igual para todos.

O juiz pode decidir de forma diferente para cada litisconsorte. Ex. Acidente de TAM em virtude da idade, profissão. Já o simples acontece ocasionalmente. Exemplo: o usucapião em que os confinantes e confrontantes (que são réus) não terão o mesmo resultado que o proprietário (réu).

Se o litisconsórcio for simples cada litigante é tratado individualmente. Assim os atos e omissões de um não ajudam nem atrapalham aos demais.

Unitário: Haverá litisconsórcio unitário quando o juiz tiver o dever de julgar igual para todas as partes.

Se o litisconsórcio for unitário, os atos positivos praticados por um atinge aos demais (contestação/recursos). Contudo, os atos negativos (confissão) são considerados ineficazes (não prejudica nem quem o praticou).

A decisão do juiz deve ser igual para todos os litisconsortes. Ex. Ação de Anulação de casamento. Exemplo: o unitário é a regra, assim as decisões sempre serão iguais para todos. Pense nos moradores de um condomínio que são desapropriados para a demolição do imóvel

 

OBRIGATORIEDADE DO LITISCONSORCIO

 

Facultativo: é aquele cuja formação não é obrigatório. De facultativo temos o condomínio ou a dívida solidária, da qual não se está obrigado a demandar contra todos.

Necessário: é aquele cuja formação é obrigatório. É por determinação legal. Exemplo: de necessário temos a citação dos cônjuges, art. 10, § 1.º, do CPC, ou a ação de divisão e demarcação de terras, da qual todos os confinantes e confrontantes devem ser citados. Ação popular, aquele que praticou o ato, quem se beneficiou do ato e a pessoa jurídica de direito pública.

 

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

 

Todo litisconsórcio necessário é unitário, contudo, existem situações que não se aplica esta regra (ex: usucapião e condomínio).


[1] De acordo com o STJ poderá o magistrado indeferir a assistência mesmo com a concordância das partes

AULA 03

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

DIREITO PROCESSO CIVIL

PETIÇÃO INICIAL – ART. 282/CPC

 

A petição inicial é o instrumento que permite provocar a atuação jurisdicional.

 

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

 

PEDIDO

 

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;

III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

 

O pedido deve ser certo e determinado

Pedido certo é o pedido expresso[1]

Determinado é aquele individualizado pelo seu gênero e sua quantidade.

Você quer danos morais = pedido certo

De quanto? R$ 10.000,00 = determinado

 

PEDIDOS GENÉRICOS

 

- AÇÕES UNIVERSAIS – quando o autor não souber a universalidade de bens que compõem o seu direito. Ex: herança, apuração de haveres (numa dissolução de sociedade). Nesses casos, a determinação virá no curso do processo.

- REPARAÇÃO DE DANO – quando o autor não puder quantificar a extensão do ato ilícito praticado pelo réu. (Ex: dano moral)

Nos termos do artigo 286, II compete ao magistrado atribuir valor do dano moral.

- QUANDO DEPENDER DE UM ATO A SER PRATICADO PELO RÉU – nas ações de prestação de conta a apuração do valor devido dependerá de uma conduta do réu.

 

 

 

MODALIDADES DO PEDIDO

 

à ALTERNATIVO ART. 288 – ocorre o pedido alternativo quando o réu tem a sua disposição duas ou mais maneiras de cumprir a obrigação

 

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

 

Os pedidos tem a mesma hierarquia e quem escolhe é o réu.

Exemplo: Eu quero a devolução do dinheiro ou substituição do produto defeituoso.

Não confundir com pedido subsidiário, onde o segundo só será analisado pela impossibilidade do primeiro.

 

à SUCESSIVO ART. 289 – nesta modalidade de pedido há uma escala de interesses. Desta forma o magistrado somente analisará o pedido subsidiário se indeferido o principal.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

à PRESTAÇÕES PERIÓDICAS ART. 290 – nas relações de trato sucessivo o autor formulando a primeira parcela todas as demais serão devidas de pleno direito, Constitui modalidade de pedido implícito (Ex: alimentos).

 

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

 

à PEDIDOS CUMULADOS ART. 292 – é a possibilidade de cumular dentro do mesmo processo de dois ou mais pedidos para que o magistrado os aprecie indistintamente.

 

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

 

PARA QUE SE POSSA CUMULAR HÁ TRÊS REQUISITOS:

1. COMPATÍVEIS ENTRE SI, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO

2. MESMO JUÍZO COMPETENTE

3. MESMO PROCEDIMENTO

 

VALOR DA CAUSA – ART. 259, 260

 

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

 

CITAÇÃO

à REAL – Correio ou Oficial de Justiça

É aquela que realmente acontece

à FICTA[2]Edital ou Hora certa

Nos termos do artigo 222 a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;

- Oficial de Justiça

b) quando for ré pessoa incapaz;

- Oficial de Justiça

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

- Oficial de Justiça

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

- Oficial de Justiça

f) quando o autor a requerer de outra forma.

 

Só ocorre precatória no Brasil quanto tiver que ser por oficial em outra comarca.

 

EDITAL ART. 231 – ocorre citação por edital quando não se souber quem é o réu ou este residir em local incerto ou de difícil acesso.

 

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I – quando desconhecido ou incerto o réu;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III – nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

 

 

CITAÇÃO POR HORA CERTA ART. 227 – ocorre citação por hora certa quando o oficial de justiça comparece por três vezes na casa do réu, que tem domicílio certo, e presume a suspeita de imputação.

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

REQUISITOS

à Domicílio Certo

- Objetivo: 3 vezes

- Subjetivo: Suspeita de ocultação

 

JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS

Poderá o juiz ao receber a petição inicial indeferir o processo por sentença sem ouvir o réu, com resolução de mérito desde que:

A) a matéria seja de direito;

B) haja naquele juízo outras sentenças de igual improcedência.

Desta sentença caberá apelação sendo facultado ao magistrado se retratar em 5 dias.

 

TUTELA ANTECIPADA ART. 273/CPC

 

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

 

É a possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença para o momento presente

Temos tutela antecipada:

- URGÊNCIA

- PUNITIVA – é aquela que ocorre abuso do direito defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

- INCONTROVERSO

Poderá o magistrado antecipar parte do pedido ou um dos pedidos cumulados se esses se mostrarem incontroversos. A incontroversa pode se dar pela revelia do réu ou sua confissão (art. 273, §6º, CPC)

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

 

A tutela antecipada não pode ser decretada de ofício pelo juiz

 

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

 

Contudo poderá o juiz conceder a tutela mesmo irreversível, em atenção à regra da proporcionalidade quando verificar que o pedido do autor se não concedido pode gerar um prejuízo ainda maior (irreversibilidade recíproca).


[1] Exceção: Pedido Implícito – é aquele que não precisa ser pedido para que seja analisado (honorários advocatícios, atualização monetária, juros moratórios).

[2] Ao réu citado de forma ficta será nomeado um curador especial

AULA 04

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

PROCESSO CIVIL

DEFESA DO RÉU

 

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

 

CONTESTAÇÃO

 

EVENTUALIDADE – Toda matéria de defesa deve ser alegada em contestação sob pena de preclusão. Por mais conflitantes que sejam as matérias deduzidas na defesa.

Alguns autores costumam chamar a eventualidade de concentração.

 

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

 

ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – é a exigência que o réu se defenda pormenorizadamente dos fatos trazidos pelo autor.

Somente poderá fazer defesa por negativa geral o curador especial, o MP, e o advogado dativo.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

 

* Mérito é aquilo que alguém cobra e o outro resiste.

 

PRELIMINARES

– PREREMPTÓRIAS: Se acolhida, extingue o processo.

– DILATÓRIAS: Se acolhidas geram prazo para regularização.

Pergunta: Não constitui preliminar:

A) Inépcia da P.I

B) Perempção

C) Coisa Julgada

D) Pagamento

Regra da TIA – mérito – o que sua tinha nunca falaria será preliminar, se falaria é mérito.

 

PRAZO DE CONTESTAÇÃO

Regra – 15 dias

Exceções:

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

 

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.(cabe para defensor público)

Art. 241. Começa a correr o prazo:

III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

 

EXCEÇÃO – é o incidente destinado a arguir a incompetência do juízo ou a imparcialidade do juiz.

à INCOMPETÊNCIA (art. 112)

à SUSPEIÇÃO (art. 135)

à IMPEDIMENTO (art. 134)

 

REGRAS GERAIS:

1. PRAZO: 15 dias, contados da data em que se tomou ciência do fato;

2. O protocolo da exceção acarreta a SUSPENÇÃO do processo.

3. RECORRIBILIDADE: A decisão que julga exceção de incompetência caberá agravo de instrumento (STJ). Das demais exceções não cabe recurso.

 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Objetiva corrigir a comarca eleita pelo autor para a propositura da demanda.

Nos termos do art. 305, CPC, poderá o réu ingressar com uma no seu próprio domicílio com a imediata remessa ao domicílio do processo.

A incompetência relativa não pode ser arguida de ofício. Se a parte não opuser exceção de incompetência ocorre a PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (Súmula 33 STJ e art. 114, CPC).

Exceção: art. 112, parágrafo único, CPC

 

PARTES

JUIZ

INCOMPETÊNCIA

15 DIAS

NÃO[1]

SUSPEIÇÃO

15 DIAS

SIM[2]

IMPEDIMENTO

QUALQUER MOMENTO[3]

SIM[4]

 

RECONVENÇÃO (Art. 315, CPC)

 

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

 

É o contra – ataque do réu contra o autor dentro do mesmo processo.

– Natureza jurídica de ação (art. 282)

– Nos termos do artigo 299, CPC contestação e reconvenção devem ser apresentada simultaneamente sob pena de preclusão consumativa.

 

CASOS QUE NÃO CABEM RECONVENÇÃO:

– SUMÁRIO

– JEC

– POSSESÓRIAS

– DESPEJOS

– PRESTAÇÕES DE CONTAS

São ações de natureza dúplice em que se formula pedido contrapostos (na própria defesa) Reconvenção (peça autônoma).

A extinção da ação originária ou da reconvenção não impede o prosseguimento da outra. Se as duas demandas terminarem juntas o caso é de sentença que caberá apelação. Contudo, se uma das demandas terminar prematuramente o caso será de agravo de instrumento.

 

REVELIA (ART. 319, CPC)

 

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

 

Pode ser revelia a ausência de defesa

EFEITOS DA REVELIA

à MATERIAL (Art. 319, CPC) – presunção de veracidade dos fatos.

à PROCESSUAL (Art. 320, CPC)

 

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

 

 

EFEITO PROCESSUAL: Os atos contra o revel sem advogado não dependerão de intimação. Contundo, o réu poderá endereçar em qualquer momento pegando o processo no estado em que ele se encontra.

 

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

 

O autor não poderá ingressar com a ADI (Ação Declaratória Incidental) nem alterar o pedido / causa de pedir SALVO se proceder NOVA CITAÇÃO DO RÉU.

 

RITO SUMÁRIO (Art. 275, CPC)

 

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário

I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II – nas causas, qualquer que seja o valor

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) nos demais casos previstos em lei.

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

 

DOIS TIPOS DE CAUSA

à VALOR (I) – qualquer causa até 60 salários mínimos.

à MATÉRIA (II)

 

PETIÇÃO INICIAL

- ART. 282, CPC

- ROL DE TESTEMUNHAS

- QUESITOS / ASSISTÊNTE TÉCNICO

 

CITAÇÃOpara apresentar defesa em audiência.

O réu deve ser citado no mínimo 10 dias antes da audiência.

A Fazenda Pública é citada 20 dias antes da audiência.

 

AUDIÊNCIA

- TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – pela parte ou por um preposto.

O réu será revel se:

Não contestar, não comparecer ou comparecer sem advogado.

- DEFESA – contestação, exceção e pedido contraposto.

- O magistrado pode converter a causa para rito ordinário, sempre que as provas forem muito complexas.

 

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide a seguradora).

 


[1] Exceção: art. 112, § único

[2] Qualquer momento

[3] Até por meio de rescisória (art. 482, II)

[4] Qualquer momento

AULA 05

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

DIREITO PROCESSO CIVIL

PROVAS

 

1. DESTINO: Juiz

2. OBJETIVO: Convencimento do juiz acerca da verdade dos fatos

3. FATOS

Exceção: existem fatos que não dependem de provas:

 

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos, no processo, como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

 

A) FATOS NOTÓRIOS

B) FATOS INCONTROVERSOS – o fato incontroverso é aquele que é admitido pelas partes como verdadeiro

C) FATOS PRESUMIDOS – indícios

– LEGAL – lei

– JUIZ – convencimento pessoal

4. LEI (ESTADUAL, MUNICIPAL, INTERNACIONAL, COSTUMES) – O autor deverá demonstrar a existências da lei.

5. MEIOS DE PROVA

à DOCUMENTAL

à INSPEÇÃO JUDICIAL

à PERICIAL

à ORAL

(DIPO)

 

PROVA DOCUMENTAL

1. MOMENTO: Fase postulatória[1] (só a prova documental)

O autor deverá apresentar seus documentos na petição inicial enquanto o réu deverá apresenta-los na contestação. Só se admitira a juntada de documento durante o processo se se tratar de documento novo e diante do deferimento pelo juiz.

2. DOCUMENTO EM LINGUA EXTRANGEIRA é possível desde que acompanhado por tradução.

 

INSPEÇÃO JUDICIAL

1. JUIZ - É aquela que o juiz se desloca até o local dos fatos

2. DE OFÍCIO não há requerimento das partes.

 

PROVA PERICIAL

1. PROVA TÉCNICA

2. AVALIAÇÃO, VISTORIA, EXAME (Ex: DNA)

Não existe hierarquia entres as provas.

A interdição se dá por meio da prova pericial.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS – os honorários periciais são de responsabilidade da parte que requereu a prova, salvo se ela for determinada de ofício pelo juiz caso em que os honorários serão de responsabilidade do autor.

 

PROVAS ORAIS

1. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

2. ESPÉCIES:

A) ESCLARECIMENTOS PERICIAIS nada mais é que a oitiva do peritos

B) DEPOIMENTO PESSOAL partes

C) TESTEMUNHAS qualquer pessoa pode ser testemunha.

Exceção:

à INCAPAZ – Ex: menor de 16 anos não tem qualidade para ter testemunha

à IMPEDIDO – cônjuge / parente das partes ou do juiz.

à SUSPEITO – amizade.

Aquele que não tiver condições de ser testemunha poderá se ouvido pelo juiz na qualidade de informante, isto é, não terá o dever de falar a verdade e seu depoimento não poderá ser utilizado como fundamentação da sentença.

 

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1o São incapazes: 

I – o interdito por demência;

II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III – o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

§ 2o São impedidos:  

I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da     pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte na causa;

III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

 § 3o São suspeitos: 

 I – o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II – o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV – o que tiver interesse no litígio.

§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.

 

PROCESSO

1ª FASE – POSTULATÓRIA – PI até a resposta do réu

2ª FASE – SANEADORA – Saneamento (art. 329/331)

3ª FASE – INTRUTRÓRIA – Provas

4ª FASE – DECISÓRIA – Sentença

5ª FASE – EXECUÇÃO – Cumprimento de sentença

 

SENTENÇA

 

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

 

Sentença é quando o juiz resolve todo processo se for somente uma parte será decisão interlocutória

 

CLASSIFICAÇÃO

A) DEFINITIVA ocorre a resolução do mérito (art. 269, CPC)

B) TERMINATIVA sem resolução do mérito (art. 267, CPC)

 

ARTIGO 269, CPC

A) PRESCRIÇÃO

B) DECADÊNCIA

C) ACOLHER / REJEITAR Pedido do autor

D) RENÚNCIA AO DIREITO

 

ARTIGO 267, CPC

A) CARÊNCIA DA AÇÃO ausência de uma das condições da ação (legitimidade, interesse, possibilidade).

B) PEREMPÇÃO ocorre a perempção quando o autor promove pela quarta vez a mesma ação sendo que nas três primeiras vezes o processo for extinto por inércia do autor, isto é, por falta de andamento processual.

C) DESISTÊNCIA

Reconhecida a competência o juiz deverá remeter os autos ao juiz competente, portanto, não há extinção por incompetência.

 

REQUISITOS DA SENTENÇA

A) SUBJETIVOS:

à CLARA – esclarecimento dessa decisão através do embargos de declaração.

à LÓGICA

B) OBJETIVOS

à RELATÓRIO – fatos

à FUNDAMENTAÇÃO – direito

à DISPOSITIVO (DECISÃO) – pedido

Não poderá haver sentença:

- Ultra petita (além)

- Extra petita (fora)

- Infra petita (aquém) – omissão

As duas primeiras são nulas e cabe apelação.

Já a última poderá ser por embargos de declaração.

 

COISA JULGADA

1. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA não cabe mais recurso.

2. OBJETIVO: Segurança Jurídica.

3. CLASSIFICAÇÃO

A) FORMAL sem resolução do mérito – permite a propositura de uma nova ação

B) MATERIAL com resolução do mérito – não poderá ser promovida uma nova ação

4. COISA JULGADA Dispositivo (decisão)

5. AÇÃO RECISÓRIA serve para desfazer uma sentença de mérito, ou seja, serve para desconstituir uma sentença de mérito. Até dois anos do transito em julgado.

Competência originária – promovida diretamente no tribunal.

 

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

Vl – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

 

RECURSO

1. ORIGEM – natureza humana.

2. CONCEITO – meio de impugnação de uma decisão.

3. MOMENTO – durante o processo.

 

 

PRINCÍPIOS

1. TAXATIVIDADE os recursos estão previsto na lei. Existe um rol taxativo no CPC.

à APELAÇÃO

à AGRAVO

à EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à EMBARGOS INFRINGENTES

à RECURSO ESPECIAL

à RECURSO EXTRAORDINÁRIO

à RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC)

à EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

O recurso inominado somente no juizado especial

2. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Todo recurso deverá ser apreciado por outro órgão julgador.

3. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

O juízo poderá receber um recurso no lugar de outro desde que o recorrente não tenha competido um erro grosseiro.

 

TODO RECURSO TEM DUAS FAZES

A) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE análise dos pressupostos de admissibilidade. Primeiro analisa-se a admissibilidade para depois passar para o mérito e normalmente quem faz a admissibilidade é o juiz de primeiro grau e quem julga o de segundo grau.

B) JUÍZO DE MÉRITO julgamento daquele recurso

 

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1. LEGITIMIDADE

à PARTES

à MINISTÉRIO PÚBLICO (FISCAL)

à TERCEIRO PREJUDICADO

 

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

 

2. INTERESSE

à PARTE VENCIDA

Se houver sucumbências recíprocas ambas as partes terão interesse recursal.

 

3. PREPARO

Nada mais é que o recolhimento de custas.

à MOMENTO – no ato da interposição do recurso

à NÃO PREPARA – deserção ou deserto

à VALOR INSUFICIENTE – 05 dias para que a parte recolha a diferença, se não recolher ele será considerado deserto.

4. TEMPESTIVIDADE

 

05 DIAS

10 DIAS

15 DIAS

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

AGRAVO

 

TODOS OS OUTROS

 

à LITISCOSORTES COM PROCURADORES – dobro

à FAZENDA PÚBLICA / MP

CONTESTAÇÃO – quadruplo

RECURSO – dobro

à RECURSO EXTEMPORÂNEO (Antes do prazo) – o recurso interposto antes do prazo só será recebido se a parte no decorrer do prazo legal reiterar o recurso.

 

5. NÃO OCORRÊNCIA

à CONCORDÂNCIA

à RENÚNCIA – antes da interposição do recurso

à DESISTÊNCIA – após a interposição do recurso

Tanto a renúncia quanto à desistência independem da anuência do recorrido.


[1] Primeira fase do processo

AULA 06

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

DIREITO PROCESSO CIVIL


 

APELAÇÃO

É o recurso cabível contra as sentenças.

 

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

 

1. DIRIGIDA PARA O JUIZ (15 DIAS)

2. JUIZ

A) ADMISSIBILIDADE

à SÚMULA IMPEDITIVA DO RECURSO

 

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

 

Poderá o juiz não receber a apelação se sua sentença tiver por base súmula do STJ ou do STF. (Cabe agravo de instrumento)

B) EFEITOS

Nos termos do artigo 520, CPC toda apelação será recebida nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo.

EFEITOS DEVOLUTIVOS: Compete ao recorrente eleger quais matérias serão submetidas ao tribunal. Aquilo que não foi recorrido não será analisado (tantum devolutum quantum appellatuum).

EXCEÇÃO: As matérias de ordem pública (podem ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição – Efeito translativo).

EFEITO SUSPENSIVO: De regra toda apelação terá efeito suspensivo, salvo, as hipóteses do artigo 520 em que se autoriza mesmo na pendência da apelação a execução provisória do julgado (art. 475-O).

 

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I – homologar a divisão ou a demarcação

II – condenar à prestação de alimentos

IV – decidir o processo cautelar;

V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

 

O efeito suspensivo pode ser requerido desde que presente o fumus bonis iuris e o perículum em mora (art. 558, § único)

 

C) CONTRARRAZÕES

De regra nenhum juiz brasileiro poderá se retratar de sua sentença, salvo, nas hipóteses de indeferimento da petição inicial sem citação do réu (arts. 285-A e 296).

Poderá o tribunal ao receber a apelação julgar o mérito da causa como se primeira instância fosse desde que:

A) A sentença seja sem mérito;

B) A matéria seja de direito;

C) Esteja em condições de imediato julgamento.

3. TRIBUNAL

EMBARGOS INFRIGÊNTES       

 

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

DAS DECISÕES NÃO UNÂNIMES:

A) QUE REFORMAR GRAU DE APELAÇÃO A SENTENÇA DE MÉRITO

PRINCÍPIO DO “EU NÃO POSSO TOMAR DUAS BUXA

B) QUE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECISÓRIA

 

PROCEDIMENTO DOS EMDARGOS INFRIGENTES:

1. Os embargos serão dirigidos para ao próprio relator no prazo de 15 dias;

2. Se o relator ao apreciar a admissibilidade não admitir os embargos caberá agravo interno no prazo de 05 dias (art. 532, CPC);

3. Conforme dispuser o regimento interno do tribunal será sorteado novo relator para julgar o recurso.

Não se admite embargos infringentes em mandado de segurança.

 

AGRAVO (Art. 522, CPC)

Cabe agravo contra as decisões interlocutórias (no curso do processo)

AGRAVO RETIDO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO – são cabíveis contra as decisões interlocutórias de primeira instância.

RETIDO

De regra somente o retido, o instrumento somente nas hipóteses abaixo.

INSTRUMENTO

à DECISÕES DE URGÊNCIA (LIMINARES) – dano de difícil ou incerta reparação.

à DECISÃO POSTERIOR A SENTENÇA

– DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO

– DECISÃO QUANTO AOS EFEITOS DA APELAÇÃO

– DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

– DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMETO DE SENTENÇA QUANDO NÃO HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

 

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

 

AGRAVO RETIDO

 

1. DIRIGIDO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA (10 DIAS)

2. COMPORTA RETRATAÇÃO (ART. 523, § 2º)

3. ACESSORIEDADE (o agravo só sobe se a apelação subir)

4. PRELIMINAR

5. REITERAÇÃO o recorrente deverá nas razões ou contrarrazões de apelação informar a existência do agravo sob pena de desistência tácita.

 

AGRAVO EM AUDIÊNCIA

Nas audiências de instrução e julgamento o agravo será necessariamente retido e oral

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

ART. 525

– PEÇAS OBRIGATÓRIAS

DECISÃO AGRAVADA

— CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

— PROCURAÇÃO

– FACULTATIVAS

 

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

II – facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

 

Nos termos do art. 365, IV, CPC, as peças que instruem o agravo serão declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal.

Conforme artigo 526, CPC, compete ao agravante no prazo de 03 dias informar ao juiz da causa acerca da interposição do recurso. O não cumprimento do disposto neste artigo desde que arguido e provado pelo agravado importa o não conhecimento do recurso.

 

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

 

PODERES DO RELATOR

à NEGAR SEGUIMENTO LIMINAR

à CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO

Se não for hipóteses de agravo de instrumento o relator transforma em agravo retido.

Da decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido caberá pedido de reconsideração (art. 527, parágrafo único) ou MS (para o exame entre os dois prefiro o primeiro).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535, CPC)

 

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

 

Os embargos de declaração objetivam esclarecer uma decisão contraditória / obscura ou integralizar uma decisão omissa

REQUISITOS

à OBSCURIDADE – o pronunciamento jurisdicional e ininteligível.

à CONTRADIÇÃO – o pronunciamento contém proposições inconciliáveis.

à OMISSÃO – significa a ausência de decisão quanto a pedido ou alegação relevante (o juiz deve apreciar todas as alegações da parte quando decidir contra esta).

 

1. DIRIGIDOS SEMPRE AO PROLATOR DA DECISÃO (05 DIAS)

Devolve pra ele mesmo julgar

2. NÃO HÁ PREPARO / NÃO HÁ CONTRADITÓRIO[1]

3. EFEITO INTERRUPTIVO (ART. 538, CPC)

Os embargos de declaração interrompe a contagem de prazo para interposição de outros recursos.

 

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo

 

No JEC (Juizado Especial Cível), suspende.

Salvo nos casos de tempestividade os embargos sempre interrompem a contagem de prazo para interposição de outros recursos.

Se os embargos forem manifestamente protelatórios poderá o juiz cominar multa de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração a multa será majorada para 10% sendo seu recolhimento requisito de admissibilidade do recurso.


[1] Efeito infringente ou modificativo – quando o magistrado no julgamento dos embargos modifica sua decisão. Nesse caso deve haver contraditório.

AULA 07

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

PROCESSO CIVIL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Contra acordão que violar a Constituição (art. 102, III, CF) – STF

Só cabe reexame de direito.

RECURSO ESPECIAL: Contra acordão de Lei Federal (art. 105, III, CF) – STJ

à ACORDÃO + PRÉVIO EXURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ÚLTIMA INSTÂNCIA)

Só cabe contra TR TJ, não cabe contra juizado.

Não é possível reexame de prova.

Da decisão de colégio / turma recursal caberá Recurso Extraordinário (Súmula 640, STF)

 

STF Súmula nº 640 Cabimento – Recurso Extraordinário – Decisão de Juiz de Primeiro Grau – Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

 

RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO só pode julgar matéria de direito (Súmula 7, STJ).

 

Reexame de Prova – Recurso Especial

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

 

PREQUESTIONAMENTOé a exigência que a matéria objeto de recurso tenha sido decidida nas instâncias inferiores. Caso a matéria não esteja no acorde recorrido caberão Embargos Declaração para fins de prequestionamento (Súmula 356, STG).

STF Súmula nº 356 – Ponto Omisso da Decisão – Embargos Declaratórios – Objeto de Recurso Extraordinário – Requisito do Prequestionamento

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

 

TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução por quantia certa contra devedor solvente.

 

FASE INICIAL

PETIÇÃO INICIAL (CITADO: 3 DIA PARA PAGAR)

- O credor que deverá nomear bens a penhora.

- A citação sempre será por oficial de justiça (art. 222, D)

 

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

d) nos processos de execução;

 

- Ao receber a inicial o juiz fixa os honorários de plano.

- Se o executado paga encerra-se a execução (se pagar dentro os 3 dias só pagará metade dos honorários)

- Se não pagar vai correr a expedição de mandado de penhora e avaliação.

- O oficial poderá encontrar o executado e não encontrar bens ou encontra bens e não encontrar executado.

- Se encontrar o executado e não encontrar bens haverá suspensão (art. 791, III, CPC)

Art. 791. Suspende-se a execução:

III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

 

- Se encontrar bens poderá fazer um arresto e vai procurar o devedor por 3 vezes dentro de 10 dias, ou seja, não é necessário a aceitação do devedor, mas sim sua ciência. Caso não o encontre deve pedir a intimação do devedor por edital. Não se manifestando o devedor no prazo do edital o arresto converte-se em penhora (art. 654, CPC).

 

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

 

PENHORA

AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 615-A, CPC)

 

Art. 615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

 

Poderá o exequente no ato da distribuição requerer certidão com os dados do processo para que possa averbar em cartórios que possuem registros penhoráveis do executado (DENTRAN, Registro De Imóveis, etc.).

- Existe uma ordem de bens a penhora (art. 655, CPC).

1º. Dinheiro;

2º. Veículos de transporte terrestres;

3º. Bens móveis;

4º. Imóveis;

5º. Navio e aeronave.

Outros…

Existem dois grupos de bens impenhoráveis no CPC (art. 649 e lei 8.009/90)

I – bens fora do comércio;

II – bens móveis, salvo de elevado valor;

III – roupa, salvo de elevado valor;

IV – salário;

V – instrumentos de profissão.

 

BEM DE FAMÍLIA

É o único bem da entidade familiar não sujeito a expropriação judicial.

Pessoa sozinha tem bem de família

 

STJ Súmula nº 364 Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família – Abrangência – Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

 

1. IMÓVEL

à HIPÓTESES QUE PODEM SER ALIENADOS

- Dívida de alimento;

- Dívida do (a) empregado (a) doméstico;

- Dívidas do próprio imóvel (Ex: condomínio, IPTU, financiamento, hipoteca);

- Bens do fiador nos contratos de locação;

- Quando a aquisição do imóvel seja produto de crime;

 

2. MÓVEL

Os bens móveis que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo os veículos de transporte, as obras de arte e os atordos suntuosos.

Todo carro são penhoráveis, salvo instrumento de trabalho.

 

PENHORA ON LINE

É a possibilidade de constituição de artigos financeiros executáveis objetivando a satisfação do crédito exequendo.

O juiz não pode decretar penhora on line de ofício, pois a lei determina requerimento da parte.

 

MORATÓRIA PROCESSUAL

O executado ao ser citado há quatro opções e não duas:

- PAGAR

- NÃO PAGAR

- EMBARGOS (15 DIAS)

- MORATÓRIAS

Poderá o executado no prazo dos embargos e confessando a existência da dívida requerer o depósito de 30% para que o restante pago em até seis parcelas iguais e sucessivas com juros de 1% ao mês. O não pagamento de uma das parcelas acarreta:

A) Vencimento antecipado das demais;

B) Multa de 10% sobre as vincendas;

C) Impossibilidade de opor embargos

 

Art. 745-A.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1o  Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2o  O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

 

EMBARGOS A EXECUÇÃO

Consiste na defesa do executado na execução do título extrajudicial.

à AÇÃO (ART. 282)

à PRAZO 15 DIAS – Juntados aos autos do mandado de citação cumprido.

à Os embargos à execução não tem garantia do juízo.

à Os embargos não têm efeitos suspensivos.

à Poderá o executado obter o efeito suspensivo desde que:

A) Prove o dano;

B) Garanta o juízo;

à No embargos não se aplica o art. 191, CPC;

 

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

 

à Da decisão que rejeita o embargo cabe apelação.

 

PAGAMENTO

Pode ser por:

à ADJUDICAÇÃO – credor fica com o bem.

 

Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 2o  Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Amplia a legitimidade de quem adjudica)

 

à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – Poderá o exequente indicar terceiro para aquisição do bem ou requerer que o corretor da confiança do juízo proceda a venda.

à ALIENAÇÃ HASTA PÚBLICA – nesta modalidade o magistrado determinará a expedição de edital para convocar terceiros para arrematação. Para tanto serão designadas duas hastas públicas com diferença de 10 a 20 dias entre elas. Na primeira hasta o bem poderá ser levado por qualquer valor acima da avaliação. Na segunda hasta também por qualquer valor desde que não seja, vil.

à USUFRUTO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL – Poderá o magistrado deferir que um credor adquira não o bem em si, mas seus frutos e rendimentos. Nesse caso poderá colocar o credor como gestor do bem e ficará até a satisfação do crédito do exequendo.

AULA 08

Publicado: 27/11/2011 em PROCESSO CIVIL

PROCESSO CIVIL

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Com o transito em julgado da sentença o executado será intimado na pessoa de seu advogado para que no prazo de 15 dias pague a obrigação sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida.

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

           

SENTENÇA (TJ) >>> 15 DIAS PARA PAGAR SOBRE MULTA DE 10% >>> 16º DIA PODERÁ COM REQUERIMENTO (SE NÃO REQUERER EM 6 MESES) ARQUIVAMENTO >>> PEDE PAGAMENTO + MULTA >>> SE NÃO PAGA >>> EXPEDIÇÃO DE MANDANDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO >>> O EXECUTADO PODERÁ PARA SE DEFENDER APRENSENTAR UMA IMPUGNAÇÃO (INCIDENTE) >>> PRAZO 15 DIAS CONTADO DAS JUNTADA DO AUTO DE PENHORA CUMPRIDA >>> É NECESSÁRIO GARANTIR O JUÍZO >>> IMPUGNAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO[1] >>> DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO[2]

 

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 475)

 

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

 

Liquidação de sentença objetiva atribuir valor certo a sentença ilíquida

Há dois tipos de liquidação:

- Por arbitramento – quando para apuração do valor devido for necessário a prova pericial.

- Artigo – quando a apuração do valor devido depender da prova de fatos novos após a sentença.

à INCIDENTE

à REQUERIMENTO

à DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO CABE AGRAVO DE INTRUMENTO

à (ART. 275. II, D e E) – Nas ações de acidente de veículo terrestre bem como na sua respectiva cobrança contra a seguradora o juiz ESTÁ PROIBIDO de proferir sentença ilíquida.

Em regra a execução será formalizada na mesma comarca em que se formou o título. Contudo poderá o exequente requerer que a execução seja precedida no novo domicílio do devedor ou no local em que se situam seus bens.

 

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.           

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

 

PROCESSO CAUTELAR

 

O processo cautelar objetiva salvaguardar a utilidade de um processo principal.

 

ESPÉCIES DE CAUTELAR

- ARRESTO (APREENÇÃO DE BENS INDETERMINADOS)

- SEQUESTRO (APREENÇÃO DE BENS DETERMINADOS)

- BUSCA E APREENÇÃO (PESSOAS)

- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

- EXIBIÇÃO

SE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO COINCIDIR COM AQUILO QUE SE DESEJA EM SENTENÇA O CASO SERÁ DE TUTELA ANTECIPADA. CASO NÃO COINCIDA SERÁ CAUTELAR.

LMINAR é uma urgência urgentíssima. Para acelerar ainda mais a cautelar ou a tutela antecipada.

 

CAUTELARES

à PREPARATÓRIAS

à INCINDENTAIS

Se a cautelar for preparatória o foro competente será aquele em que se deveria distribuir a principal, se for incidental a distribuição será por dependência.

Com o ajuizamento da cautelar preparatória o autor tem um o prazo de 30 dias para ajuizar a principal CONTADOS DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR.

 

à NOMINADAS (TÍPICAS) – art. 823 / 888, CPC

à INOMINADAS (ATIPICAS)

 

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

 

REQUISITOS – PODER GERAL DE CAUTELA

à FUMUS BONI IURIS – é a plausibilidade do direito do autor

à PERICULUM IN MORA – é o perigo da demora.

1. O juiz pode conceder a cautelar de ofício.

 

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

 

2. Prazo para contestar é de 05 dias.

3. Revogação – nos termos do artigo 807 do CPC as cautelares podem ser revogadas pelo juiz a qualquer momento.

4. Coisa Julgada – as cautelares não fazem coisa julgada, salvo se o julgamento se deu por prescrição ou decadência.

 

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (ART. 934, CPC)

 Art. 934. Compete esta ação:

 I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

 

É a possibilidade de se denunciar uma obra que não esteja concluída porque está erguida contrária as normas vigentes.

SITUAÇÕES:

1. DIREITO DE VIZINHANÇA

2. QUANDO OFENDE UM DIREITO DE CONDOMÍNIO

3. DESACORDO COM AS REGRAS MUNICIPAIS DE CONSTRUÇÃO

 

EMBARGO EXTAJUDICIAL poderá o requerente em casos de urgência requerer o embargo extrajudicial da obra. Para tanto notificará verbalmente, na presença de duas testemunhas para que quem ali esteja cesse imediatamente a obra. Após essa notificação deverá ratificar o pedido em juízo sob pena de cessar o embargo (prazo 03 dias). Se a obra já foi construída a ação é monitória.

 

Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.


[1] Poderá o executado obter o efeito suspensivo desde que prove o dano.

[2] Exceção: Se a impugnação for julgada procedente e esta procedência gerar a extinção de todo processo de execução caberá apelação.