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AULA 01

Publicado: 08/10/2011 em DIREITO TRIBUTÁRIO

INTRODUÇÃO

 

CF – art. 3 – Objetivos Fundamentais

-União

 -Estados

 -DF

 -Municípios

 

*Para cumprir os objetivos é preciso investir em políticas públicas e para isso é preciso grana, ou seja, “receita” que entrarão nos cofres públicos. E preciso observar também as despesas.

 

-RECEITA

-GESTÃO                           

-DESPESAS

 

As três são estudadas pelo Direito Financeiro.

 

RECEITA

 

  – Receita originária (exploração de bens públicos)

-Preços Públicos

-Tarifas

- Receita derivada (poder coercitivo – ius imperii )

Autoriza ao Estado a exigir do cidadão uma prestação pecuniária

  • É uma prestação pecuniária obrigatória e isso é chamado de poder de tributar

TRIBUTO

De acordo com artigo 146, III / CF que é a definição de tributo; é algo que deve ser regulado por lei complementar (Código Tributário Nacional- surgiu com a lei 5.172/66, ou seja, lei ordinária, mas recepcionada com força de lei complementar).

O CTN formalmente é lei ordinária, contudo, materialmente ele é lei complementar.

Hoje o CTN somente pode ser alterado por lei complementar.

 

CONCEITO DE TRIBUTO

 

CTN – Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  1. Prestação pecuniária – a União não pode aceitar, por exemplo, veículo para o pagamento de tributos supõe, a empresa tem dez veículos e o imposto é de 50% por cento, então ele oferece cinco dos dez veículos para União, no entanto, ela não pode aceitar.

Segundo o artigo 156, XI extingue-se os créditos tributários: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  1. 2.     Compulsório

 

  1. 3.     Instituída em lei

* Sempre que aparecer instituir ou criar sempre será através de lei.

4. Cobrada mediante atividade administrativa (lançamento tributário) plenamente vinculada.

O lançamento não está sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade, pois se trata de um ato vinculado e não discricionário.

5. Não constituição sanção de ato ilícito.

* O Estado não pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuí-la.

* Jogo do bicho também está sujeito a imposto de renda. O fisco não está interessado qual a origem do dinheiro.

 

TRIBUTO (GÊNERO)

 

- IMPOSTOS

-TAXAS

-CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

-EMPRESTIMOS COMPÚLSORIOS

-CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

 

Para a CF são as cincos espécies, já para o CTN somente as três primeiras são espécies tributárias, pois na época em que surgiu o CTN só havia as três primeiras.

 

CTN- Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

 

Tomar cuidado quando se perguntar no exame da ordem “segundo o CTN”.

NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO

 

CTN – Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação…

 

É preciso observar o fato gerador, seja ele vinculado ou não vinculado.

O Vinculado depende de uma atividade estatal.

O não Vinculado não depende de uma atividade estatal.

VICULADOS

 

            -TAXAS – Serviços públicos;

-CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Obras públicas;

NÃO VINCULADOS

 

            -IMPOSTOS – Não depende atividade estatal.

IMPOSTOS

 

Art. 16 / CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

-Não vinculados: porque seu fato gerador independe de contraprestação estatal.

- A arrecadação dos impostos não tem e não pode ter destinação específica, não pode está destinada a nenhum fundo, órgão ou despesa.

CF – Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo (Princípio da não afetação).

O imposto não pode ter destinação específica, no entanto, se a CF autorizar uma parcela pode ter destinação, ou seja, ela autoriza segundo o artigo acima que pode ser destinado à saúde, ensino e administração tributária.

 

IMPOSTOS EM ESPÉCIE

 

A três tipos de impostos: Federais, Estaduais e Municipais.

FEDERAIS – art. 153/CF

 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

O inciso I e II são os de comércio exterior: reguladores ou extrafiscais

III – renda e proventos de qualquer natureza;

§ 2º – O imposto previsto no inciso III:

I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

O imposto de renda está sujeito a:

Progressividade; ?

Generalidade; pessoas

Universalidade; Rendas

 

IV – produtos industrializados;

§ 3º – O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

O IPI incide na importação, mas não incide na exportação.

Princípio da não cumulatividade e seletividade (obrigatórios)

Terá sua carga reduzida quando da aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos destinados a objetos de industrialização).

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

IOF são quatro impostos em um: Crédito (financiamento), Câmbio (troca de moeda), seguro (qualquer seguro), títulos e valores mobiliários (ações).

 

VI – propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

 

O ITR terá alíquotas para desestimular a manutenção de propriedade improdutiva.

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar;

Quando for instituído só poderá ser por lei complementar.

IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF

 

CF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Transmissão causa morte ou doação sobre bens e direito (móveis e imóveis)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

 

ICMS – Cumulação de:

Mercadorias

Serviço de transportes interestadual, intermunicipal e comunicação.

Também incide na importação.

Serviços acompanhados de mercadorias que não pode ser alvo do ISS (ex: restaurante)

 

 III – propriedade de veículos automotores.

 

IPVA – Surgiu em 1985, antes existia uma taxa rodoviária única TRU (Tributo De Competência Da União) que somente era cobrada de veículos automotora terrestre.

O IPVA somente incide sobre veículos automotores terrestres.

 

 

 

IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

IPTU – somente sobre o valor venal

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 

ITBI incide sobre a transmissão inter vivos x ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis.

Inter vivos pode ser entre ITBI e ITCMD

Para saber a diferença basta saber: se for onerosa será de compra e venda então ITBI e se não for onerosa será doação então ITCMD.

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

 

ISS – tem a Lei complementar 116/03

Município competente – deve ser recolhido para o município local do estabelecimento do prestador.

LC 116/03 Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – (VETADO)

XI – (VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

TAXAS

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

São tributos vinculados, pois seu fato gerador depende de contraprestação estatal.

A arrecadação pode ter destinação específica.

Há uma taxa cuja arrecadação necessariamente deve ter destinação específica.

Art. 98, § 2º / CF Custas e emolumentos – atividade jurisdicional.

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

 

TAXA DE POLÍCIA

 

Tem por objetivo custear o exercício regular do poder de polícia (administrativas) corresponde à fiscalização

É conhecida em alguns municípios como taxa de inspeção sanitária TIS.

 

TAXAS DE SERVIÇO

 

Deve custear a utilização efetiva ou potencial de um serviço público (específico e divisível) prestado ao contribuinte ou então colocado a sua disposição.

EX: Taxa do lixo !!!

O município pode cobrar a taxa de lixo porque há potencial e está a disposição mesmo que você não faça uso do mesmo.

Lembrando que o serviço público tem que ser específico e divisível

Específico é aquele em que o ente político tem condições de identificar o contribuinte.

- Identidade do contribuinte

Divisível – quando o ente político tiver condições de mensurar a quantidade dos serviços.

- Quantidade de serviços

CTN Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I – utilizados pelo contribuinte:

 a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

As taxas não podem ter fato gerador e nem mesmo base de cálculos idênticos aos dos impostos.

Quanto à cobrança da taxa de lixo há súmulas vinculantes sobre o assunto.

Não confundir taxa de lixo e taxa de limpeza pública, a primeira refere-se à coleta do lixo, já a segunda refere-se a logradouros públicos.

 

Serviço público indivisível é aquele que é prestado a toda população indistintamente.

A taxa de limpeza pública foi considerada inconstitucional, pois se trata de um serviço público indivisível.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CF Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras pública.

 

Vinculados

- obras públicas

- Valorização imobiliária decorrente da obra pública

Arrecadação não pode ter destinação específica.

O objetivo da contribuição de melhoria tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa.

Quem pode cobrar contribuição de melhoria?

R: União, Estados, DF, Municípios.

Quando é possível exigir a contribuição de melhoria?

R: Só no final da obra.

Quanto cobrar da contribuição de melhoria?

R: art. 81 CTN -. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Há dois limites: o individual e o total.

Limite Individual – não pode ser superior ao montante da valorização do imóvel.

Limite total – somadas todas as contribuições de melhorias o valor arrecadado não poderá ser superior ao custo total da obra.

AULA 02

Publicado: 08/10/2011 em DIREITO TRIBUTÁRIO

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

CF – Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

 

Somente a união pode:

Medida Provisória não pode instituir empréstimo compulsório, pois medida provisória não pode versar sobre nenhum tema reservada a lei complementar.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

III – reservada a lei complementar

 

QUAL É O FATO GERADOR DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO?

R: A CF não descreve os fatos geradores desse tributo. Cumpri a Carta Magna apenas indicar as hipóteses que autorizam a União a instituir o Empréstimo Compulsório.

 

PRESSUPOSTOS FÁTICOS [não são fatos geradores] (Art. 148, I e II da CF)

Será a lei complementar que instituirá o fato gerador do Empréstimo Compulsório.

Segundo o STF o Empréstimo compulsório pode ter fato gerador de imposto.

 

Inciso I: calamidade pública (tragédia da natureza) e guerra externa:

 

- Constituem exceções ao princípio da anterioridade tributária (anual e nonagésimal).

- Tem caráter emergencial.

- Exigência imediata.

 

Inciso II: investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional:

 

 

- Respeito ao Princípio da Anterioridade (anual e nonagésimal).

GUERRA – União poderá instituir empréstimo compulsório e imposto extraordinário de guerra.

O empréstimo compulsório é um tributo que deve ser restituído pela União.

O imposto extraordinário de guerra não há necessidade de restituição pela União.

O prazo e a forma de devolução desse dinheiro restarão descritos pela própria lei complementar que instituiu o tributo.

O empréstimo compulsório tem que ser por lei complementar e não pode ser instituído por MP, já o imposto extraordinário de guerra deve ser por lei ordinária e pode ser instituído por MP.

Por mais cinco anos depois de encerrada a guerra a União ainda poderá continuar cobrando imposto extraordinário de guerra, desde que essa cobrança seja reduzida gradativamente.

CTN – Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

 

IMPORTANTE: é inconstitucional o empréstimo compulsório criado em face de conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa, ou sua iminência; (exceção a anterioridade tributária)

II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. à Não foi recepcionada pela Constituição Federal.

 

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

CF – Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

 

- C. SOCIAIS[1]

- CIDE                                                             UNIÃO

- C. CORPORATIVAS

- COSIP – MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

- COSIPI

CF – Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

 

- Iluminação pública, pois é interesse local.

- Poderá ser cobrado através da tarifa do consumo de energia elétrica.

Iluminação Pública é um serviço público, porém corresponde a um serviço público indivisível ou (uti universi) e jamais poderá ser custeado mediante taxa.

 

MUNICÍPIOS e DISTRITO FEDERAL podem cobrar contribuição de iluminação pública - CIP ou COSIP – facultada à cobrança na FATURA DA ENERGIA RESIDENCIAL (art. 149ª, CF).

 

EXISTEM 03 TIPOS DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL OU PARAFISCAL:

 

à CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS

 

Conhecida na CF como profissionais e econômicas.

São contribuições arrecadadas no interesse das categorias profissionais e econômicas.

Ex.: anuidades pagas aos conselhos (CRM, CRO, CREA, OAB, etc.) e a contribuição sindical.

São contribuições parafiscais porque são contribuições arrecadadas por uma pessoa diversa daquela que possui competência.

PROFISSIONAIS

ECONOMICOS

CONSELHOS PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO (CRM, CRO, CREA, OAB[2] …)

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SESC/ SENAC, SESI/SENAI[3]

 

AUTARQUIA FEDERAL

ENTIDADES PARAESTATAIS

 

PERTENCENTES AO SISTEMA “S” DE CONTRIBUIÇÕES

 

 

à CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO (CIDI)

- Lei Ordinária

- INTERVENÇÃO – Tributo regulador (extrafiscal)

- DOMÍNIO ECONÔMICO

Devem-se observar os princípios da ordem econômica – art. 170 / CF

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

Os recursos serão aplicados no mesmo domínio econômico.

É um tributo que tem caráter temporário.

 

CIDI COMBUSTÍVEL

- RECAI SOBRE :

- PETRÓLEO E DERIVADOS

- GÁS NATURAL E DERIVADOS

- ALCOOL COMBUSTÍVEL

Segundo a CF em seu artigo 177, § 4º as alíquota da CIDI combustível podem ser alterada por decreto e uma vez majorada elas não precisam aguardar o exercício financeiro seguinte bastando apenas observar o prazo de 90 dias.

Exceção ao princípio da legalidade a anterioridade anual.

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

 

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

 

Ordem social – saúde, assistência social, previdência social, deporto, educação

ESPECÍFICAS – São aquelas que se destinam a custear a seguridade social

 

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

C. PREVIDENCIÁRIAS

PIS – PROGRAMA DE INTREGAÇÃO SOCIAL

COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Anterioridade mitigada ou nonagésimal (90 dias)

GENÉRICAS

São aquelas que não específicas.

Ex: educação não é específica, sendo assim, se trata de genérica.

Anterioridade nonagésimal e no próximo exercício financeiro.

 

PODER DE TRIBUTAR E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

É um poder fixado pela Constituição Federal no qual reparte o poder de tributar com quem tem necessidade de tributar com os entres políticos (União, Estado, DF, Município) que são os que tem competência para instituir o tributo.

 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

É o poder outorgado pela CF para instituir tributos através de lei.

 

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA

à FACULTATIVA

à INDELEGÁVEL

à INCADUCABILIDADE OU IMPRESCRITÍVEL – Ex: IGF (Imposto de Grandes Fortunas)

à IRRENUCIABILIDADE

 

 

COMPETÊNCIA

 

 

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA

LEGISLATIVA

ADMINISTRATIVA

INDELEGÁVEL

DELEGÁVEL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI

LEGISLAR, FISCALIZAR E ARRECARDAR

FICALIZAR E ARRECARDAR

Artigos 6º e 7º do CTN

 

ITR – competência da União, transferindo para o Município a capacidade tributária ativa.

 

MODALIDADES DE COMPETÊNCIA

1. PRIVATIVA – Impostos – União – 153/CF, Estados e DF – 155/CF, Municípios – 156/CF.

2. COMUM – Taxas e Contribuição de Melhoria – 145,II e III/CF

3. ESPECIAL – Empréstimos Compulsórios – União e Contribuições Especiais – Contribuições Sociais – Estados, DF, Município – COSIP – Município e DF.

4. RESIDUAL – É exclusiva da União – 154, I/CF (Novos Impostos ou Impostos Residuais).

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

 

Tem que observar os três requisitos concomitantemente.

Art. 195, § 4 – § 4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I

 

NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Tem que ser Específica – saúde, assistência ou previdência sociais.

Só por Lei Complementar

Não cumulativos

Não podem ter fato gerador nem base de calculo das Contribuições Sociais já Existentes

CONCLUSÃO: Segundo o STF as novas Contribuições Sociais podem ter fato gerador e base de calculo dos impostos já existentes .

CONCLUSÃO2: Em razão da competência residual podemos afirmar que a União possui competência ampliativa (União), enquanto o demais entes federados possuem competência meramente exaustiva (Demais entes federados).

 

EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 154, II/CF – Art. 154. A União poderá instituir:

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

 

Da União e Exclusiva da União.

Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)

- Guerra ou sua iminência (externa)

- Lei Ordinária / Medida Provisória

- Cobrança Imediata

 

REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA

ART. 157/162/CF

- OBJETIVO – Para assegurar a autonomia dos entres federados

- SITEMA

– União reparte com Estados, DF e Municípios

– Estados repartem com seus Municípios

– DF e Municípios não repartem com ninguém

 

TRIBUTO REPARTÍVEL

REGRA – Impostos

EXCEÇÃO – CIDI combustível – com Estados, DF e Municípios.

 

NÃO SE SUJEITAM A REPARTIÇÃO

àMunicipais

à DF

à IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTES E DOAÇOES ITCMD

à IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO IE, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF, IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA IEG


[1] § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

 

[2] Para o STF a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária.

[3] Para o STF não são contribuições corporativas e sim sociais com base no artigo 240 da CF.

 

AULA 03

Publicado: 08/10/2011 em DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ART. 150, 151, 152 / CF

 

Os princípios são limitações constitucionais ao poder de tributar.

à UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF

PRINCÍPIO – Separa o fenômeno constitucional do fenômeno inconstitucional.

 

1. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – 150, I / CF União, Estados, Municípios e DF só poderão criar o tributo por meio de lei.

Porque tem que ser lei?

R: Segurança jurídica

Lei ordinária que cria tributo

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

QUATRO TRIBUTOS FEDERAIS POR LEI COMPLEMENTAR

1. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

2. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO

3. IMPOSTOS RESIDUAIS

4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAL – PREVIDENCIAS RESUDIAIS

DICA

 

 

 

O RICO NÃO EMPRETA SEU RESÍDUO AOS APOSENTADOS

             FORTUNA    EMPRÉSTIMO    RESIDUAIS        PREVIDÊNCIA

 

Esse princípio comporta exceção?

Conforme dispõe o art. 153, § 1º / CF (mitigação e atenuação)

 

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 1º – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

 

Quatro impostos federais que podem ter as alíquotas por ato do poder executivo (decreto presidencial).

II, IE, IPI, IOF

EC 33/2001: CIDE – Combustível; ICMS – Combustível.

As exceções existem por quê?

R: Os tributos acima são extrafiscais.

EXTRAFISCALIDADE X FISCALIDADE

FISCALIDADEcunho arrecadatório.

EXTRAFISCALIDADEcunho regulatório.

à MEDIDAS PROVISÓRIAS E PRINCÍPIO DO FENOMENO TRIBUTÁRIO

O tributo pode ser instituído por MP?

R: Sim, o art. 63, § 2º / CF permite que a MP crie e aumente o imposto no Brasil, sob severas críticas da doutrina.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

 

O STF admite que a MP possa aumentar outros tributos.

Onde a lei complementar versar a medida provisória não irar apitar.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

III – reservada a lei complementar;

 

Não pode ter empréstimo compulsório nascido por MP

2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, III, B) E C), CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

 

O princípio indica o adiamento da eficácia da lei tributária. Assim, a lei será aplicada, passara a viger, tornando-se eficaz após certas (esferas).

Nota-se que esse princípio privilegia também a segurança jurídica.

Quando eu pagarei?

Alínea “B” à Sempre existiu que é a anterioridade anual (1º de janeiro da publicação)

Alínea “C” à EC 43/2003 (valer a partir de 2004) Anterioridade nonagesimal (depois de 90 dias da publicação, ou seja, a partir do 91º dia).

As duas anterioridades se aplicam cumulativamente.

 

CASOS PRÁTICOS

1. Tributo criado em 15/12/2011

$ = ?

R: Meados de março/2011 (“15/03/2011”)

2. Tributo criado em 10/10/010

$ = ?

R: Início de janeiro/2011 (“10/01/2011”)

3. Tributo criado 05/08/011

$ = ?

R: 1º de janeiro de 2011

REGRA DA ANTERIORIDADE – caso o tributo seja criado entre janeiro e setembro (até dois de outubro), a incidência da lei ocorrera em 1º de janeiro do ano seguinte. Se isso ocorrer entre outubro e dezembro, a data de incidência será posterior a 1º de janeiro.

EXCEÇÕES:

Conforme se nota no art. 150, §1ª, CF

 

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

 

DUAS RESGRAS – DUAS LISTAS DE EXCEÇÃO

Principais confrontos das listas.

1. Nomes que fogem às duas anterioridades

- II

- IE

- IOF

- Imposto extraordinário (de guerra)

- Empréstimo compulsório (Calamidade pública / guerra)

São de exigência imediata.

IPI será anterioridade nonagésimal (90 dias).

IR: caso ocorra a majoração, a incidência da lei ocorrerá sempre em 1º de janeiro do ano seguinte. (anterioridade anual)

 

3. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

Não retroatividade da lei.

Art. 5º, XXXVI/CF

Assim, o princípio tributário mostra que a lei tributária deverá viger para frente, não podendo servir para atingir fatos geradores pretéritos.

Ex. de vícios – lei publicada hoje 09/09/011 cria uma taxa cujo o fato gerador deverá estar compreendido no mês de fevereiro de 2011.

O princípio comporta exceções?

R: Sim, conforme o artigo 106, I e II / CTN que retrata dois casos de leis produtoras e efeito jurídicos pretéritos.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

Art. 106, CTN

1º Caso: Lei interpretativa (é naturalmente retroativa), menos no caso de imposição de sanção, quando deverá viger para frente.

2º Caso: Lei mais benéfica quanto às infrações (é naturalmente retroativa)

Exemplo: Lei de hoje prevê um percentual de multa de 10%. A lei da época do FG (2007) previa um percentual de 30 %, qual será aplicado?

 

4. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ART. 150, II, CF

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

É vedado o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência.

Na CF, vários dispositivos indicam que os iguais     deverão ser igualmente tratados, enquanto os desiguais deverão ser desigualmente tratados de acordo com sua diferença.

No direito tributário quem são os iguais?

R: Para nós, os iguais serão aqueles que realizaram o fato gerador, e este será sempre lícito (Ex: auferir renda) assim, todos os aspectos externos ao fato gerador serão desimportantes. Exemplos:

- Ilicitude do ato

- Imoralidade da conduta (prostituta)

- Incapacidade civil do agente (menor; recém nascido)

Veja que a incapacidade civil não prejudica a capacidade tributária.

A ideia acima pode ser ratificada em dois artigos do CTN.

1. Art. 126, CTN (capacidade tributária passiva é plena)

 

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

2. Art. 118, CTN (Pecunia Non Olet) – O tributo não tem cheiro.

 

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

E no caso de duas pessoas terem o fato gerador IR (auferir renda), quando uma auferiu grande renda enquanto a outra auferiu uma renda modesta. Como pode ser aplicado esse princípio?

R: Depende da análise do princípio da capacidade contributiva, que é uma decorrência lógica da isonomia. Esse que indica art. 145, §1º, CF: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada.

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Na pergunta proposta será possível atingir ambos, mas de modo diferente, procurando fazer com que aquele que ganha mais pague mais. Tudo isso nos leva a pensar em técnicas para a realização do princípio. Note algumas abaixo

1. Progressividade (alíquotas diferenciadas)

Três impostos progressivos na CF.

A) IE

B) IPTU

C) ITR

2. Seletividade (técnica que prevê alíquotas mais pesadas para produtos considerados supérfluos) (Cosméticos), nocivos (cigarro e álcool, entre outros casos). ICMS e IPI.

 

 

AULA 04

Publicado: 08/10/2011 em DIREITO TRIBUTÁRIO

5. PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO – ART. 150, V, CF

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 

Os tributos não podem ser usados para restringir a circulação de pessoas e bens no território nacional.

Ex: Taxa de estacionamento cobrado para impedir o acesso de turistas populares a município litorâneo.

MUITO IMPORTANTE

 

 

 

O próprio artigo 150, V ressalva a cobrança de pedágio (exceção ao princípio) pelo uso de vias conservadas pelo poder público.

 

Pedágio tem natureza de taxa ou de tarifa?

R: Depende, se a via for conservada e explorada diretamente pelo poder público o pedágio é uma taxa, isto é, tem natureza tributária devendo respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade. Porém quando a manutenção da via for delegada a concessionários ou permissionários (prestação indireta) o valor do pedágio tem natureza de tarifa (o mesmo que preço público), não tendo natureza tributária, razão pela qual a cobrança não precisa respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade.

 

6. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

Aplicável aos tributos plurifásicos (incidem em cadeia, atingindo várias vezes um mesmo item).

OBSERVAÇÃO: Os tributos plurifásicos são diferente dos monofásicos (incidem uma única vez).

Na pratica quando um produto entra no estabelecimento o valor do imposto gera um crédito que será descontado na saída do produto (evitar a tributação em cascata).

A CF diz que tais tributos são pagos (compensando em cada operação com o montante recolhido na etapa anterior).

São não cumulativos:

- ICMS

- IPI

- CONFINS

- IMPOSTOS RESIDUAIS

- NOVAS DE CUSTEIO DA SEGURIDADE

 

7. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ART. 151, I, CF

 

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

 

É vedado a União instituir tributo com alíquotas diferenciadas para determinado Estado ou Município. (Ex: é inconstitucional o decreto que aumenta ou reduz alíquota do IPI somente sobre calçados fabricados no Rio Grande do Sul).

ATENÇÃO: Embora a CF só mencione a União, a mesma proibição se estende a Estados, DF e Municípios. (Ex: certo município não pode ter alíquota de IPDI menor para imóveis registrado em determinados bairros).

CUIDADO: O próprio artigo 151, I ressalva a possibilidade concessão de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento de certa região do país. (Ex: Zona Franca de Manaus, art. 40 do ADCT).

 

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

 

CF – Prevê dois tipos de limitações constitucionais ao poder de tributar:

>> PRINCÍPIOS

>> IMUNIDADES

- Possuem natureza de garantias fundamentais do contribuinte.

- São cláusulas – pétreas.

- Regulamentação infraconstitucional por meio de Lei Complementar

 

 

IMUNIDADE

 

 

ISENÇÃO

ESTÁ NA CF

MORA NA LEI

SEMPRE NORMA CONSTITUCIONAL

 

LIMITA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

DISPENSA O PAGAMENTO DO TRIBUTO

INTERPRETADA AMPLIATIVAMENTE

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU LITERAL

 

Qual a diferença entre isenção autonômica e isenção heterônoma?

R: Isenção autonômica (regra geral) é aquela outorgada pela mesma entidade federativa competente para criar o tributo, já a isenção heterônoma é aquela outorgada a União em relação a tributos Estaduais, Distritais e Municipais (exceção). A CF de 88 só admite dois casos: União isentando ICMS nas exportações; União isentando ICSS nas exportações.

Art. 151. É vedado à União

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

 

O artigo 151, III, CF proíbe a União de instituir isenções de tributos Estaduais, Distritais e Municipais (é uma proibição de novas isenções heterônomas).

A União pode por tratado internacional outorgar isenção de tributos Estaduais, Distritais ou Municipais.

Lembrar que (art. 178, CTN) se a isenção for temporária e também condicionada quem preenche a condição não pode perder a isenção no prazo prometido.

Imunidade isenção afasta somente a obrigação tributária principal (de pagar) não atingindo as obrigações tributárias acessórias (deveres instrumentais). No direito tributário o acessório não segue o principal (Ex: quem é isento do imposto de renda tem que enviar declaração imposto para Receita Federal – obrigação acessória; Compra de livro imune também exige emissão de nota fiscal – obrigação acessória).

 

TIPOS DE IMUNIDADE

A) IMUNDADE SUBJETIVA criada para proteger pessoas, tem duplo poder de afastar todos os impostos Ex: imunidades recíprocas (das entidades federativas entre  si). Templos de qualquer culto, partidos políticos.

B) IMUNIDADE OBJETIVA instituída para proteger produtos (e não pessoas).

Imunidade subjetiva só afasta os impostos diretos sobre o item, não atingindo os impostos pessoais de quem fabrica o produto ou o vende.

 

IMUNIDADE EM ESPÉCIE ART. 150, VI, CF

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

§ 2º – A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º – As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º – Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

>> Somente IMPOSTOS (outros tributos como taxas e contribuições são devidos normalmente).

 

1. IMUNIDADE RECÍPROCA (Art. 150, VI, a), CF)

>> União, Estados, DF e Municípios não pagam IMPOSTOS uns aos outros (outros tributos são devidos).

O objetivo dessa imunidade é garantir o equilíbrio federativo para que nenhuma entidade federativa prevaleça sobre as demais.

ATENÇÃO: O art.150, § 2º da CF estendeu essa imunidade também para autarquia e fundações públicas em relação ao patrimônio, renda e serviços vinculados a finalidades essenciais da entidade (é uma imunidade menos abrangente porque as entidades federativas não tem essa restrição). Ex: um terreno desocupado pertencente a União permanece imune ao IPTU (art. 150, VI, “a”), mas se o terreno desocupado pertencesse ao INSS (autarquia) o IPTU seria devido (art. 150, §2º).

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista tem imunidade tributária?

R: Depende, as prestadoras de serviços públicos são imunes em razão do princípio da modicidade das tarifas que rege a prestação de serviço público. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ex: Correios).

Porém nos casos de exploradoras de atividade econômica como Banco do Brasil e Petrobrás o artigo 172, § 1º, II, CF determina que elas não tem imunidade, justamente para evitar uma vantagem competitiva sobre as demais empresas do setor.

 

2. IMUNIDADE RELIGIOSA (Art. 150, VI, “b”, CF)

>> Templos de qualquer culto não pagam NENHUM IMPOSTO (outros tributos são devidos).

O objetivo dessa imunidade é preservar a liberdade de Culto e reforçar a natureza laica do Estado brasileiro.

CUIDADO: Embora a Constituição mencione “templos de qualquer culto” a imunidade é da instituição religiosa afastando todos os impostos.

MUITO IMPORTANTE: A imunidade favorece todas as religiões, independentemente do número de adeptos.

De acordo com a jurisprudência do STF a imunidade vale também para todas as áreas contíguas ao templo (pertencentes ao mesmo terreno – um único número de matrícula), tais como creches, casas sacerdotais, lojas e estacionamento (ainda que terceirizados ou explorados economicamente).

E se o imóvel for locado?

R: Depende, se a igreja for locadora, a área do antigo templo permanece imune. Mas se a igreja for locatária (instalada em imóvel de terceiro) o imóvel não tem imunidade.

 

3. IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Art. 150, VI, “c”, CF)

Favorece quanto tipos de pessoas jurídicas:

A) PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES

B) SINDICATOS DE TRABALHADORES (EMPREGADO)

C) ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS[1]

D) ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

ATENÇÃO: O art. 14, CTN para entidades educacionais ou assistenciais serem imunes:

A) Não repassarem parcela do patrimônio ou renda aos seus dirigentes

B) Aplicarem integralmente no Brasil seus recursos

C) Regularidade contável

 

4. IMUNIDADE DE IMPRESSA (Art. 150, VI, “d”, CF)

>> LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL PARA SUA IMPRESSÃO NÃO PAGAM IMPOSTOS.

O objetivo dessa imunidade é baratear a difusão cultural.

Segundo a CF o papel é única matéria prima imune, mas o STF estendeu a imunidade também ao filmes e papeis fotográficos usados para a fabricação de livros, livros no formato CD RON também são imunes.


[1] IMPORTANTE: as entidades assistenciais, além de impostos, também são imunes a contribuições sociais (art. 195, § 7º, CF)

AULA 05

Publicado: 08/10/2011 em DIREITO TRIBUTÁRIO


REPARTIÇÃO DE RECEIRA - São normas constitucionais que distribuem o montante arrecadado com alguns tributos. Essas regras não interferem na competência para criar o tributo

1. PERTENCEM AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL (ART. 157, CF).

 

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

 

A) 100% do Imposto de Rendo retido na fonte sobre a remuneração de servidores estaduais e distritais.

CUIDADO: Se o servidor tiver outras fontes de rendas o IE sobre elas vai para a União.

B) 20% dos Impostos Residuais

2. PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS (ART. 158, CF).

 

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo à totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

A) 100% do Imposto de Renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais;

B) 50% do IPVA;

ATENÇÃO: É por isso que os Municípios tem interesse de apoiar os Estados na fiscalização de carros registrados com placa de outros estados;

C) 25% do ICMS;

D) 50% Do ITR, facultado ao município de celebrar convênio como a União ficar com a totalidade do imposto. Como o valor arrecadado com o ITR é sempre muito baixo a União nem sempre tem interesse financeiro em arrecada o imposto, por isso ela pode delegar a cobrança para o Município (O município usa o aparato de cobrança do IPTU).

QUAL A DIFERENÇA ENTRE EVASÃO E ELISÃO FISCAL?

R: Evasão fiscal é o mesmo que sonegação, isto é, uma manobra ilegal posterior ao fato gerador para evitar o pagamento do tributo. (Ex: registrar o carro em outro estado para pagar um IPVA menor). Já a Elisão ou o Planejamento tributário são manobras lícitas anteriores ao fato gerador para economizar no pagamento do tributo (Ex: empresa que muda a forma societária para recolher menos imposto de renda). Lembrar que o art. 156, parágrafo único do CTN (Norma anti-elisiva) permite ao fisco desconsiderar ato ou negócios simulados praticados para fraudar a ocorrência do fato gerador (Ex: se uma empresa faz uma transferência fictícia de série para um município de ISS mais baixo, o fisco pode desconsiderar (ignorar) a transferência).

Sujeitam-se também a repartição de receita os seguintes tributos:

IPI, CIDI COMBUSTÍVEIS E IOF SOBRE O OURO.

MUITO IMPORTANTE: O decreto presidencial que aumentou a alíquota do IPI sobre veículos importados tem que respeitar a anterioridade nonagésima

 

DIREITO TRIBUTÁRIO NO CTN

 

1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 96, CTN)

 

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III – os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

 

São normas complementares:

- Atos normativos – entram em vigor na data de sua publicação

- Decisões de órgãos do fisco – 30 dias após a publicação

- Praticas das autoridades (costumes)

- Convênios – entram em vigor na data neles previstos

OBSERVAÇÃO: O CTN não prevê data de entrada em vigor para os costumes, porque o costume só entra em vigar a partir de quando as pessoas o consideram exigível.

 

 

2. INTEGRAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA (ART. 108, CTN)

 

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I – a analogia;

II – os princípios gerais de direito tributário;

III – os princípios gerais de direito público;

IV – a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

 

SENDO O CASO DE LACUNA, A AUTORIDADE USARÁ?

 

A) Analogia – O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) Princípios tributários;

C) Princípios do direito público;

D) Equidade – O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

 

 

3. RECUSA DE DOMICÍLIO ELEITO (ART. 127, CTN)

 

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

O CTN admite domicílio tributário de eleição, mas se o domicílio eleito prejudicar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, o fisco pode desconsiderar o domicílio escolhido (recusa de domicílio eleito)

 

4. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

 

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

 

Interpreta-se literalmente (interpretação restritiva) a lei tributária que disponha sobre:

- Suspenção e exclusão do crédito tributário

- Outorga de isenção*

- Dispensa de obrigação acessória

 

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária quando:

A) Capitulação legal do fato

B) Natureza circunstancia do fato e seus efeitos

C) Autoria, imputabilidade ou punibilidade;

D) Natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação.

Portanto, lei tributária em matérias de infração interpreta-se do modo mais favorável ao acusado.

 

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

DEVIDO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO

Para o fisco cobrar tributos do Brasil ele é obrigado a respeitar o seguinte procedimento, sob pena de violação do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)

 

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

HIPÓTES DE INCIDÊNCIA à FATO GERADOR à OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA à LANÇAMENTO à CRÉDITO TRIBUTÁRIO à SE NÃO PAGAR VAI PARA DÍVIDA ATIVA à CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA à EXECUÇÃO FISCAL

Sempre que o fisco adotar algum meio de cobrança estranho a esse devido processo legal haverá inconstitucionalidade. Instrumento coercitivo para forçar o pagamento do tributo.

 

 

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

 

HI >> plano abstrato

≠   Ex: auferir renda

FATO GERADOR

Para facilitar à compreensão do tema a doutrina divide a hipótese de incidência a doutrina divide em cinco partes chamadas de aspectos das Hipóteses da HI.

 

 

 

1. ASPÉCTO QUANTITATIVO é composto por dois elementos: base de calculo e alíquota. Aplicando a alíquota sobre a base de calculo o resultado é o valor devido.

Base de Calculo é a grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. (Ex: A base de calculo do IPTU é o valor venal do imóvel).

Alíquota é a fração da base de calculo, normalmente representada por um percentual. (Ex: a alíquota do IPVA  do carro em SP é de 4%)

 

2. ASPÉCTO ESPACIAL OU TERRITORIA determina onde ocorre o fato gerador.

SE A EMPRESA TEM CEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E PRESTA SERVIÇO EM GARULHO, ONDE É DEVIDO O ISS?

R: Em regra o ISS é devido ao município da cede do prestador ou São Paulo, mas construção civil paga no local da prestação.

COMO SABER SE O IMÓVEL É URBANO E PAGA IPTU PARA MUNICÍPIO OU RURAL E PAGA ITR PARA A UNIÃO?

R: O artigo 32 do CTN utiliza o critério da localização (a destinação do imóvel e irrelevante). Considera-se urbano (paga IPTU) o imóvel localizado em área definida por lei municipal como urbano, desde que beneficiada por pelo menos duas das seguintes melhorias públicas:

a) Meio fio ou calçamento;

b) Abastecimento de água;

c) Sistema de esgoto;

d) Iluminação Pública;

e) Posto saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel;

 

 

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

        § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

        I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

        II – abastecimento de água;

        III – sistema de esgotos sanitários;

        IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

        V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

        § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 

FATO GERADOR

Também chamado de fato impunível é a ocorrência concreta da situação descrita na hipótese de incidência. Lembrar que é o fato gerador que define a natureza jurídica específica do tributo.

 

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Surge com o fato gerador.

Existem dois tipos de obrigação tributária:

a) Obrigação tributária principal: surge com o fato gerador previsto na lei e tem como objeto o pagamento da multa;

b) Obrigação tributária acessória: surge como fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (Ex: emitir nota fiscal, manter livros fiscais, enviar declaração do imposto de renda).

Lembrar que imunidade e isenção afastam somente a obrigação tributária principal, não atingindo obrigações acessórias, no direito tributário o acessório não segue o principal.

 

POLO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CREDOR)

Pode ser ocupado por duas figuras:

a) Entidades Federativas (União, Estados, DF e Municípios)

b) Entidades Parafiscais (art. 7º, CTN) – recebem da lei delegação para cobrar tributos (Ex: conselhos de classes (CRN, CREA…) e sindicatos).

Lembrar que no direito tributário não existe solidariedade ativa (solidariedade de credores). O tributo sempre é devido somente para uma pessoa (solidariedade passiva pode existir)

 

POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (DEVEDOR)

Também pode ser ocupado por duas figuras:

A) Contribuinte – é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador (é quem realiza o fato gerador, Ex: o empregado é contribuinte do imposto de renda, pois ele aufere renda), realiza o fato gerador.

B) Responsável Tributário – segundo o CTN é todo devedor que não se enquadra no conceito de contribuinte (Ex: o empregador é responsável por fazer a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo empregado).

Responsável tributário tem relação pessoal e indireta com o fato gerador.

CUIDADO: Obrigatoriamente o responsável deve ser alguém vinculado ao fato gerador (ter relação com ele). Se o legislador ele como responsável alguém desvinculado com o fato gerador a lei é inconstitucional (Ex: lei municipal responsabilizando o titular do cartório se uma escritura for lavrada sem recolhimento do ITBI (o titular do cartório não figura na relação jurídica de compra e venda)).

 

 

 

AULA 06

Publicado: 08/10/2011 em DIREITO TRIBUTÁRIO


LANÇAMENTO (ART. 142 / 150, CTN)

É o um procedimento administrativo pendente a verificar a ocorrência do fato gerado.

 

FUNÇÕES DO LANÇAMENTO

O lançamento possui dupla função

à DECLARATÓRIO DA OBRIGAÇÃO

à CONSTITUTIVO DO CRÉDITO

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

ASPÉCTO

- TRIBUTO à MATERIAL é aquela que estiver em vigor na época do fato gerador.

- ESTRUTURA à FORMAL legislação aplicável na data do lançamento.

 

MODALIDADES

 

Procedimento administrativo (fisco), mas existe participação do contribuinte.

Em virtude da intensidade da participação do contribuinte o lançamento poderá ser classificado em três modalidades:

 

1. DIREITO OU DE OFÍCIO participação do contribuinte é 0%

à FISCO (Ex: IPTU, IPVA, Taxas, Contribuições de Melhoria, infração/multa)

 

2. MISTO OU POR DECLARAÇÃO participação do contribuinte é 50%

O contribuinte presta a informação para o fisco ele irá calcular o tribular e faz o lançamento (Ex: II na chamada declaração de bagagem acompanhada), imposto de renda não é.

3. AUTOLANÇAMENTO OU LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO participação do contribuinte é quase 100%

O contribuinte presta as informações, ele mesmo calcula o tributo e ele mesmo paga, ou seja, antecipa o pagamento. Cabe ao fisco nesse simplesmente homologar o pagamento.

(Ex: IR, ICMS, ISS). Antecipa o pagamento.

A homologação pode ser:

- EXPRESSA – como se fosse um recibo.

- TÁCITA – passado 05 anos e o fisco não disse nada ele encontra-se homologado. Tem natureza de decadência.

Para ingressar com ação de repetição de indébito o prazo é de 05 anos da data do pagamento.

Prazo para lançar é sempre 05 tendo natureza de decadência.

Uma vez constituído o crédito você tem 30 dias para pagar ou oferecer uma defesa administrativa.

Se não pagar o fisco cobrará judicialmente e o fisco tem prazo de 05 anos para te executar sob pena de prescrição. Uma vez que os créditos não são pagos eles são inscritos como dívida ativa. Uma vez inscrito ela extrai um documento que certifica que a dívida está em aberto (CDA – Certidão de Divida Ativa). É a CDA que representa o título executivo extrajudicial que Fazenda Pública precisa para se promover a execução.

 

RESPONSABILIDADE

à PAGAMENTO

A) SOLIDÁRIA

- Lei

- Interesse Comum (patrimônio)

- Não comporta benefício de ordem

 

B) TRANSFERÊNCIA

- Bens Móveis e Imóveis (IPTU, IPVA).

 

COMO ADQUIRENTE PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE?

R: Em se tratando de bens imóveis o adquirente tem duas alternativas?

– Certidão Regularidade Fiscal

– Leilão Judicial (hasta pública) – nessa situação o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao montante da dívida.

Não serve para bens móveis, o adquirente tem que arcar com os tributos.

 

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

C) SUBSTITUIÇÃO

Transferência você tem cobrar a dívida de um contribuinte que pratica o fato gerador, nas se ele não pagar cobra-se de algum responsável.

Já na substituição você tem um contribuinte que pratica o fato gerador, mas no momento em que o fato gerador é praticado o fisco exclui o contribuinte e cobra diretamente do responsável.

 

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Regra a responsabilidade independe da intenção do agente (responsabilidade objetiva)

 

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Excepcionalmente a responsabilidade pode ser transferida para o funcionário quando ele pratica dolo específico (responsabilidade pessoal) do agente que praticou o ato.

 

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

DENUNCIA EXPONTÂNEA

É uma modalidade de extinção da punibilidade por infrações

 

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

Denúncia Espontânea afasta qualquer tipo de multa punitiva moratória, mas não afasta tributo + juros + correção.

Será espontânea desde que pratica antes do início do procedimento fiscalizatório.

 

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

à SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

TU – TUTELA ANTECIPADA

LI – LIMINAR

PA – PARCELAMENTO – depende de lei

DE – DEPÓSITO  – tem que ser integral e em dinheiro

MO – MORATÓRIA – é o adiamento legal do pagamento – previsto por lei -

RA – RECURSO ADMINISTRATIVO – desde que sejam apresentado tempestivamente.

 

>>EXTINÇÃO compensação, prescrição, decadência, remissão (perdão, dívida)

>>EXCLUSÃO