AULA 15

Publicado: 03/06/2012 em CONSTITUCIONAL

AULA 15

Art. 15:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Estrangeiro não vota e nem pode ser votado, ou seja, incorre em uma causa de inelegibilidade absoluta.

Com o cancelamento ele deixa de ser brasileiro naturalizado e volta a ser estrangeiro, trata-se de caso de perda[1] dos direitos políticos.

Ele só poderá readquirirá a condição de brasileiro naturalizado e por consequência os direitos políticos através de uma ação rescisória

II – incapacidade civil absoluta;

Suspensão dos direitos políticos.

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos[2];

Preso vota ou pode ser votado?

R: Depende. O único preso que não vota ou pode ser votado é aquele que tem contra si uma é penal condenatória com trânsito em julgado (prisão pena ou prisão sanção)

Prisão é a restrição da liberdade de locomoção. Existem várias espécies de prisão:

1. Prisão sanção ou prisão pena: é aquela que decorre de uma sentença penal condenatória com transito em julgado.

2. Prisão sem sanção ou sem pena:

2.1. Civil: prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.

2.2. Criminal:

- prisão em flagrante

- prisão temporária

- prisão preventiva

- prisão resultante de pronúncia

- prisão resultante de sentença penal condenatória sem transito em julgado.

 

Se o cidadão recebe medida de segurança ele pode votar ou ser votado?

R: não vota e não pode ser votado, pois tem suspenso os direitos políticos. É uma sentença absolutória imprópria.

Durante o prazo do SURSIS (suspensão condicional da pena) ele votar ou pode ser votado?

R: o sursis suspende os efeitos primários da condenação e não os efeitos secundários.

Durante o livramento condicional ele pode votar ou ser votado?

R: não, pois o livramento condicional suspende o cumprimento da pena e não os efeitos secundários da sentença penal condenatória.

A lei complementar 64/90 em seu art. 1º, I, “e” reza que após o término da pena ocorre a extinção da pena e durante os três anos seguinte ele incorre em uma causa de inelegibilidade relativa legal (vota e não pode ser votado). Não são todo os crimes dispostos no art. 1º, I, “e”.

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Aqui nós estamos diante de uma escusa / imperativo de consciência. Trata-se de uma perda de direitos políticos.

Se recusar a cumprir a obrigação a ele lhe será cobrada uma prestação civil.

Se ele alegar imperativo de consciência ele não está obrigado a servir as forças armada. Só há perda se ele recusar a prestação civil alternativa. O serviço alternativo só existe em tempo de paz. Em tempo de guerra ele irá para guerra só não pegará em arma, ou seja, fica ajudando médico… Princípio da exposição de todos perante o perigo comum.

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O artigo 16 revela o princípio da anterioridade eleitoral. A lei eleitoral passará produzir efeitos apenas 1 ano após sua vigência.

Ela impede modificações casuísticas na legislação eleitoral, pois ofende a democracia, ou seja, é proibido alterar as regras do jogo durante o jogo.

PARTIDOS POLÍTICOS: é o meio, instrumento, veículo para o proselitismo de ideias políticas através do qual se chega ao poder e se mantém no exercício do poder.

No Brasil o partido político ostenta a natureza jurídica de direito privado. Ele adquire personalidade jurídica de acordo com a legislação civil, desta feita não é uma pessoa jurídica de direito público e sim de direito privado.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

A CF trata dos direitos fundamentais no título II que é denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

 

As CF anteriores tratavam dos direitos fundamentais a partir do art. 100, já a nossa já trata no artigo 5º, existe alguma consequência?

R: sim, a CF/88 entende que o indivíduo é o fim e o Estado é o meio para atendimento do fim. Por isso ela trata dos direitos fundamentais no título, ou seja, ela trata de Estado somente que tratou do indivíduo.

O que é indivíduo?

R: é aquele que não pode ser dividido sobre pena de perder sua substancia. O indivíduo é diferente da coisa que é um meio para atendimento do fim, por isso o indivíduo tem dignidade e a coisa tem preço podendo ser substituída.

Os direitos e garantias fundamentais se repartem em cinco capítulos:

1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5)

2. Dos direitos sociais (art. 6º)

3. Da nacionalidade (art. 12)

4. Dos direitos políticos (art. 14)

5. Dos partidos políticos (art. 17)

Não existem palavras inúteis na CF. Ela não se vale de sinônimo, sendo assim, direitos não são sinônimos de garantia.

Direitos são normas que declaram a existência de interesses. São normas declaratórias.

 

O que são interesses?

R: são posições jurídicas necessárias a satisfação de uma necessidade

Garantias são normas que asseguram o exercício de direitos, portanto, são instrumentais, normas assecuratórias.

Não confundir garantias constitucionais com remédios constitucionais. Todo remédio constitucional é uma garantia, mas nem toda garantia é um remédio constitucional.

O que é um remédio constitucional?

R: é um instrumento processual, uma ação que asseguram garantia dos direitos.

Por que esses direito e essas garantias são fundamentais?

R: são fundamentais porque sem eles a pessoa não se realiza, não convive e às vezes nem sobrevive.

O núcleo dos direitos fundamentais recebe o nome de dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana não é um direito e sim um princípio pré-estatal, pré-constitucional. O que nos diferencia da coisa é a dignidade.

Os direitos fundamentais são posições jurídicas essenciais, necessárias a concretização da dignidade da pessoa humana.

A antiguidade clássica vai até a 476 d.C. – houve a queda do império humano no ocidente. Aqui termina a antiguidade clássica. Na antiguidade clássica não existia a noção direitos fundamentais porque não existia a noção de indivíduo.

A partir de 476 d.C. ocorreu a ruralização da sociedade e com isso ocorre o surgimento de vários centros que passaram a exercer poder: Reis, senhores feudais, igreja, corporações de ofícios, príncipes.

Com o final da idade média esses centros de poder começaram a se unificar em um só ser dando início ao absolutismo – Estado Nação na Europa.

De 1500 a 1789 Estado absoluto ou absolutismo. Aqui o Estado era o rei. O indivíduo não tinha direito frente aquele que exercia poder. Os súditos não tinham direito frente ao soberano. Revolução francesa

Coma a revolução francesa surge o Estado liberal que tem uma faceta jurídica, qual seja, Estado de direito, onde o indivíduo passa a ter direito frente aquele que exerce o poder.

O Estado de direito surge com dois ideais:

1. Divisão orgânica de poder

2. Ofertar ao cidadão direito e garantias fundamentais.

 

Quais direitos?

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: são os denominados direitos civis e políticas – liberdades negativas – significa uma inação, falta de ação do Estado. Liberdades do indivíduo frente ao Estado nas quais nós nos contentávamos com a omissão do Estado.

Por volta de 1848 surge o manifesto comunista. Iniciam pregações que buscavam fazer com que o Estado praticasse determinada atividade buscando assim a igualdade.

Com a revolução francesa de 1789 surge o Estado liberal que é um Estado garantidor que prega a liberdade (direitos fundamentais de primeira geração).

A partir das constituições de 1917 (México) e 1919 (Alemanha) surge o Estado social que é um estado prestador não protegendo só a liberdade, mas também a igualdade (direitos fundamentais de segunda geração – saúde, educação, trabalho, previdência social).

No Brasil os direitos fundamentais de segunda geração foi a constituição de 1834. Nossa atual constituição trata dos direitos fundamentais de segunda geração no art. 6º.

Em 1948 ocorreu a criação da ONU onde surge o Estado constitucional democrático de direito que busca os direitos fundamentais de terceira geração. São os direitos metaindividuais (direitos coletivos). Alguns doutrinadores entende que é melhor se falar em dimensões do que gerações, pois geração dá ideia de superação de uma fase por outra enquanto dimensão da ideia de acumulação.

DESTINATÁRIOS DO ART. 5º

Todos que significa universalidade – sem qualquer diferença de qualquer ordem.

Universalidade não que dizer universalidade – cada um tem sua individualidade.

Os destinatários são toda pessoa física (indivíduo) que se encontrar no território nacional, não interessando sua condição.

Pessoa jurídica também podem se valer dos direitos fundamentais. É óbvio que por razão de sua natureza ela não pode ser valer de alguns direitos.

Historicidade: não surgem em um único momento

 

Não taxatividade dos direitos fundamentais: não estão só no artigo 5º e sim espalhado por todo corpo constitucional.

Estão no § 2º, art. 5º, CF que é uma norma aberta de recepção de outros direitos.

Imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se submetem a prazos, lapsos temporais.

Limitabilidade: não existem direitos fundamentais absolutos. Ocorre em razão da chamada livre convivência dos direitos fundamentais.

O professor Noberto Bob defende que existem direitos absolutos (ex: direito de não ser torturado, escravizado).

Aplicabilidade imediata: o § 1º do art. 5º – independem de normatização futura para que tenham imediata operatividade. Podem ser aplicados independentes de lei ordinária ou lei complementar.

FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

- Função de defesa ou de liberdade: os direitos fundamentais funcionam como um muro de proteção de defesa que nos protegem contra o abuso de poder praticado pelo Estado.

- Função de prestação: os direitos fundamentais devem suprir as necessidades dos indivíduos superando as desigualdades materiais.

- Função de proteção perante terceiros: os Estado tem o dever de proteger os titulares dos direitos fundamentais frente à ação de terceiros. O Estado tem a obrigação de adotar medidas positivas necessárias a proteção dos direitos fundamentais – deveres fundamentais de proteção.

DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A doutrina diz que existem duas dimensões:

1. Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais: os direitos fundamentais são direitos subjetivos de defesa do indivíduo contra atos do poder público

2. Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: os direitos fundamentais significam pautas, norte para a atuação do Estado. Os direitos fundamentais devem ser não só respeitados, mas, sobretudo concretizados. Em razão dessa dimensão objetiva dos direitos fundamentais existe a consequência que os direitos fundamentais devem ser aplicados nas relações entre particulares – eficácia horizontal dos direitos fundamentais

 

Eficácia horizontal – para o STF é permitido a aplicação dos direitos fundamentais inclusive nas relações entre particulares.

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIES

No art. 5º, “caput” a CF protege em regra 5 interesses:

- Vida: direito de existir, mas deve ser uma existência digna que tem que ser de dois conteúdos:

– Existência digna em sentido moral: direito de ter direitos, de ser respeitado, de não ser esculhambado – art. 5º.

– Existência digna em sentido material: preciso de um piso mínimo de dignidade. Este peso mínimo de dignidade significa peso mínimo existencial (ex: saúde, educação, moradia, trabalho – art. 6º)

Nos direitos sociais nós somos credores do Estado

Para que uma constituição seja garantia ela tem que oferecer uma vida digna em sentido moral. A nossa CF além de ser uma constituição garantia ela também é uma constituição dirigente que busca atingir objetivos.

Ao garantir a vida a CF veda como regra a pena de morte, pois ao proteger a vida ela deva proteger o corpo onde a vida se materializa, por isso lesão corporal, tortura são crimes.

- Liberdade: escolha de destino, autodeterminação. Existem várias espécies de liberdade na CF:

– Liberdade de locomoção, associação, reunião, de manifestação de pensamento, de consciência, crença, culto – art. 5º, VI.

Relações entre o Estado e igreja existem três espécies:

– Fusão: o chefe de Estado é Deus ou é representante de Deus na terra – Estado teocratas.

– União: são os Estados confessionais, que possuem religiões oficiais. O Brasil de 1824 a 1891 o Estado tinha religião que era a Católica – Estado confessionais

– Separação: são os Estados não confessionais, leigos, laicos. O Brasil de 1891 para frente nós nos transformamos em um Estado laico – art. 19, I.

O art. 5º, VI garante as seguintes espécies de liberdade:

– Consciência: o cidadão tem o direito de processar qualquer consciência política, filosófica, religiosa que decorre do art. 1º que fala de pluralismo político. Aceitar a diferença, ser tolerante. A CF garante o ceticismo.

– Crença

– Culto: liturgia

– Proteção ao lugar de culto

- Igualdade: é igualdade de condições e de oportunidade. A CF não deseja que todos sejam tratados da mesma forma, o que ela deseja que todos sejam tratados igualmente se for iguais, ou seja, é o tratamento desigual dos desiguais na medida em que desigualam. (ex: a mulher se aposenta com menos tempo de trabalho que o homem)

 

- Segurança: é estabilidade. A segurança pública não é a que estamos conversando. A que estamos conversando é a segurança jurídica (estabilidade, tranquilidade, paz) que decorre os prazos processuais, prescricionais.

Desta segurança decorre a trilogia da irretroatividade: direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito – art. 5, XXXVI

- Propriedade: não deixa de ser uma liberdade, é uma liberdade econômica. Só existe a propriedade individual porque nós adotamos o capitalismo. Pode ser individual, não necessariamente será coletiva:

Significa monopólio sobre determinado bem. Pessoa não é bem e sim sujeito.


[1] Porque não tem prazo.

[2] Não interessa o tipo de pena.

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